CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE ....

CONSIGNANTE: ................
CONSIGNADOS: ...........................

..................., pessoa jurídica de direito ......, , inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., com sede na ................................através de seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo (doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 972 e seguintes do Código Civil, art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ........................, (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
O Sr.............. iniciou sua atividade laborativa na empresa ora Consignante em ..............., exercendo a função de ..................
Ocorre que em ................., o .................., veio a óbito, tendo como causa mortis ......................, conforme certidão de óbito em anexo (doc.02).
Com o falecimento da vítima acima mencionada, tornou-se devido pela Consignante, o pagamento da rescisão do contrato de trabalho, cujo valor corresponde à R$ ...................................... conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo (doc. 03).
Excelência, o .................. era solteiro, e convivia com sua mãe, não havendo nenhum dependente obrigatório, conforme consta na ficha de registro do funcionário (Doc. 04), havendo apenas como dependente sua mãe e seu pai (já falecido), conforme certidão de óbito (Doc. 05).
Assim, vislumbramos a possibilidade de consignar em pagamento os valores rescisórios em nome de ....................................... Dessa forma, a consignante, não fugindo à responsabilidade, porém, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem perante este juízo consignar o valor devido pela rescisão em questão.

DO DIREITO
Os valores não recebidos em vida pelo empregado