Ação Alvará Judicial

complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.515/77 c/c o art. 796 do Código de Processo Civil promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........, …

litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com…

o nº _______ e inscrita no CPF com o n° _______, residente e domiciliada à Rua _______, _______, CEP________, __________ – UF, por meio de seu Advogado que Adiante assina, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS A Requerente nasceu no dia ___ de ___ de _____ (_____) na cidade…

móveis, portador do R. G. , cadastrado no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro, Porto Velho/RO, por seus advogados devidamente constituídos, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 1.103 e seguintes do Código Processual Civil Brasileiro, bom como o disposto na Lei nº 6.858/90 pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos. DOS FATOS Os Requerentes são filhos…

Pesquisar e produzir um glossário, mantendo para consulta, especialmente durante as aulas. A AÇÃO - Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. ACAUTELAR – Ato de defender-se ou prevenir-se. ACÓRDÃO – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. ADSTRITO – Cingido, limitado; restrito. ADULTERAR – Alterar algo desonestamente; deturpar; falsificar. ALVARÁ – Documento passado a favor de alguém por autoridade judiciária ou…

cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), com amparo no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94 (Estatuto da Advocacia) e art. 276 e 281 do Código de Processo Cível, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR DE ARRESTO Em face de _______________________, _____________________________________, portador da carteira de identidade n. ________________expedida…

Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Roberto Dallan Vistos. MARIANA LESTINGE DE ALMEIDA, PAULA LESTINGE DE ALMEIDA, JOÃO PEDRO LESTINGE DA HORA, ANNA MARISA LESTINGE E LEVI HORA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a apresente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse em face de ARNALDO MARIA ÁVILA DE FREITAS, qualificado nos autos, alegando, em síntese que os três primeiros requerentes detêm a "nua" propriedade do imóvel localizado à…

______________________________ AUTOR(A), devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de alvará para que possa levantar o valor bloqueado (evento 31), uma vez que o promovido não se opôs ao bloqueio, tendo decorrido o prazo determinado no evento 34 sem manifestação. Quanto ao pedido do promovido nos…

Grafica Ka e La Ltda. Vara/Comarca: 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS) Alteração para Cumprimento de Sentença: 30/12/2004 Fase de Cumprimento de Sentença A autora, em 07/05/2012, em face do trânsito em julgado da ação de rito ordinária de adimplemento contratual para subscrição da quantidade de ações da CRT correspondentes ao valor patrimonial vigente por ocasião da integralização, perfazendo um total de 66.436 de ações, estabelecendo na sentença, que na se a ré

ramo empresarial de serralherias desde janeiro de 2009. No dia 01 de fevereiro de 2014 sofreu uma ação fiscalizatória pelos fiscais da municipalidade, momento este em que foi notificado e também teve seu estabelecimento lacrado. Os fiscais informaram que a atividade do impetrante não poderia continuar a ser desenvolvida sob pena de penalização administrativa e criminal. O impetrante teve seu alvará cassado por ordem do Secretário de Planejamento e Administração do Município. O excesso de ruído,