Ação Alvará Judicial

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ............ e não percebidas em por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal

honorários advocatícios serão devidos no percentual ou quantia estabelecido na cláusula segunda, incidindo sobre o proveito econômico obtido na ação, constituindo-se em quantia certa, líquida e exigível, de forma irrevogável e irretratável, ficando desde já autorizado pelo CONTRATANTE que seja o valor retido nos autos e liberado através de alvará judicial a ser expedido em beneficio da CONTRATADA, e em caso de acordo para pagamento extra processo o valor será pago diretamente no endereço…

consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se afirmativo, figure exemplo. R:Sim, desde que o local privado seja exposto…

MODELO DE ALVARÁ PARA LEVANTAR SALDO DE CONTA CORRENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE … – ESTADO DE …. PÂMELA, brasileira, do lar, portadora de cédula de identidade RG n.º 000 SSP/SP e de CPF/MF n.º 000, e seu esposo GUGA JUSTIN, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 000 SSP/SP e do CPF/MF n.º 000, ambos residentes e domiciliados na Rua …….. n.º ……, Bairro …….., nesta cidade e comarca de …….., Estado de…

expedir alvará a quem se afastou do lar. Esta prática, ainda que não disponha de previsão legal, acabou consagrada pela jurisprudência. Isso porque a separação de corpos impede a caracterização de abandono do lar conjugal (CC 1.573, IV), afasta a presunção de paternidade (CC 1.597) e extingue o regime de bens. O objeto da separação de corpos o objeto da separação de corpos está em desobrigar os cônjuges e companheiros de viverem contrariados sob o mesmo teto, permitindo o afastamento…

de direito que seguem. DOS FATOS A presente ação destina-se a promover atos de expropriação de bens do executado suficientes para a satisfação do crédito do exeqüente. Para tanto, o exeqüente apresentou o cálculo do valor devido, requerendo o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo. Posteriormente, e sem adentrar à legalidade do ato, o valor depositado em conta vinculada ao juízo foi sacado pelo exeqüente, através de alvará de levantamento. Naquela ocasião, o…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA–GO. Processo n.º FIRMINO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos à epígrafe, da Ação Indenizatória, movida em desfavor do BANCO ITAU CARD. S.A., ambos qualificados a contento, via de seu procurador que a esta subscreve infra assinado, vem no prazo legal, à ínclita presença de V. Exa., expor e requerer o que segue: O Promovido após o transito em julgado do acórdão

Trabalhos Judiciais QUINTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2008 Ação Anulatória de Ato Administração (Desinterdição de estabelecimento hoteleiro) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URGENTE ! Pedido Liminar ..........., vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas

caracterizados. Jurisprudência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESPECTIVOS REGISTROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. O Juízo a quo deferiu o depósito judicial dos valores referentes ao pagamento de Foroe Laudêmio, objeto de discussão em ação de conhecimento proposta pelos…