Ação Alvará Judicial

6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, bem como na forma processual estabelecida no Art. 1.037 do CPC, postular o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Os promoventes são pessoas humildes, não tem não dispõem de condições financeiras que possibilite arcar com custas e taxas judiciais sem prejuízo de sua própria subsistência e de dependentes, razão porque suplica pela concessão dos benefícios…

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, profissão, inscrita no RG n° , e CPF n° , residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, cidade xxxx, CEP xxxxxxxx, vem, respeitosamente, por meio de sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, requerer ALVARÁ JUDICIAL, observando-se os procedimentos do art. 1.103 e ss do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme o disposto na Lei 1060/50, vez que não pode custear…

CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos _______________________________________6 2.3 Jurisdição e competência ______________________________________________________8 2.4 Processo e Procedimento…

escritório à rua Antônio Brasilino s/n, na cidade de Piancó-PB, onde recebe intimações e avisos de estilo, Vem, à augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento jurídico no art. 1.103 e segs. do Código de Processo Civil, requerer EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) PERTENCENTE A MENORES Pelas razões factuais e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Os peticionários na qualidade de pais das menores MARIA CLARA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e…

DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF REF. AO PROCESSO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0079759-29.2009.8.07.0001 NUMERAÇÃO ANTERIOR: 2009.01.1.172560-8 AÇÃO REVISIONAL JORGE CARDOSO DO VALE e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nova denominação de BANCO FINASA BMC S/A, devidamente qualificados nos autos da Ação em epígrafe, por seus procuradores, in fine assinados, com poderes para transigir, vêm à presença de Vossa Excelência informar que estabeleceram o seguinte acordo,…

sondagens e levantamentos geológicos, dentre outros procedimentos. Cumpridas as formalidades, o DNPM expede Alvará autorizando a pesquisa, que é publicado no Diário Oficial da União e tem validade de três anos, podendo ser renovado. Publicado o Alvará, a pesquisa poderá ser executada. Pertencendo o solo a terceiros e não havendo acordo para ingresso no local, a entrada dependerá de mandado judicial. O art. 27 do atual Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) determina que o titular da…

profissional na_____________ , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, pelo rito ordinário, movida por ______________________, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Argüindo, preliminarmente: PRELIMINARMENTE 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a…

ocorre como garantia para o particular de que as pretensões confiadas aos órgãos administrativos serão solucionadas nos termos da lei; além disso, constituem o instrumento adequado para permitir o controle administrativo pelos Poderes Legislativo e Judicial. Na realidade, o formalismo somente deve existir quando for necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. É o que está expresso no Art. 2º, que exige, nos processos administrativos, a…

a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente…

__________________, brasileira, titular do CPF nº ____ e do RG. nº ___, residente e domiciliada na Rua ____, nº ___ – CEP: ____ vem respeitosamente a presença de “Vossa Excelência”, por sua advogada que a presente subscreve (Procuração Anexa), requerer ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ________, documentos RG nº ____, CPF nº ____, PIS ____, CTPS nº ____ série ____ filho de ____ e não…