Ação Alvará Judicial

morte do autor. Corre o prazo de 70 anos para que a obra caia em domínio público. Alvará judicial (Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e art. 1.037, CPC) O alvará judicial estabelece uma regra sucessória própria para uma hipótese: trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, simplificando a transmissão de pequenos patrimônios (v. art. 1.109, CPC). Dois são os requisitos para concessão do alvará judicial: A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs…

Excelentíssimo (a). Sr (a). Doutor (a). Juiz (a) do xxxxxxxxxxxxxxx. “Qualificação”, vem propor a presente ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de “qualificação”. I) DOS FATOS: xxxxx laborou na empresa xxxx em um período o qual compreende as datas de xxxxxx até xxxx, sendo que nesta data foi afastado do trabalho mediante concessão de benefício previdenciário de auxilio doença. Por seu trabalho xxxxx recebia o valor mensal equivalente a xxxxxxxxxxx. Cessado o benefício em

bens para tornar bem de família convencional. Ou também porque aquele imóvel está caindo, está em bairro depreciado pelo mercado e querem vender aquele bem para deslocar a proteção para outro. Aí, o art. 1.717 diz que é possível, com autorização judicial, ouvido o MP. Então, é possível substituir o bem de família convencional. A proteção pode se deslocar de um para o outro. Neste caso, estará havendo a substituição do objeto da relação jurídica e essa substituição tem o nome de sub-rogação real.

profissional localizado na Rua Enfermeiro Paulino, n° 283, Uvaranas, no município e Comarca de Ponta Grossa/PR, onde recebe intimações e notificações, com procuração inclusa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face deste juízo, frente aos seguintes fatos e fundamento jurídicos que passa a expor: Dos fatos Inicialmente se faz necessário aduzir que a Requerente Vera Lucia Choma Vedam vem zelando e cuidando dos interesses de…

casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº , inscrita no CFP sob o nº , residentes e domiciliados na Rua x por sua advogada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir enunciados: I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência judiciária integral…

125588347 : Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei. Tendo em vista as informações contidas na web aula podemos afirmar que o requerimento do alvará de licença é concedido: Alternativas: 1 - Pelo Senado Federal; 2 -…

AÇÃO - instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal. AÇÃO ORIGINÁRIA - ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. AÇÃO PENAL - ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público. AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso)

pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: • o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,…

20021020037-9 REG. CARTÓRIO : REQUERENTES: JOSÉ CARLOS NABUCO DE OLIVEIRA MARLI BONELLA ADV.: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS FERREIRA REQUERIDO: NÃO COSTA DESPACHO->ATENDO AOS REQUERENTE AO DISPOSTO NA COTA PROMOTORIAL RETRO, A QUAL DEFIRO.I-SE. ALVARÁ JUDICIAL PROC. : 20021020038-9 REG. CARTÓRIO : REQUERENTE: VICTOR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADV.: ANTÔNIO ELIZEU MENEZES DA SILVA ARTHUR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADV.: ANTÔNIO ELIZEU MENEZES DA SILVA…

O impugnante recebeu o valor de R$ 150.301,50 (cento e cinquenta mil e trezentos e um reais e cinquenta centavos) por meio de alvará judicial Nº 1013/2011, fruto de ação trabalhista de Nº 0008400-23.2007.5.01.0028. Este valor, por ser referente à anos e anos de trabalho, teve seu recolhimento de imposto de renda calculado e devidamente recolhido, conforme alvará judicial Nº 1012/2011, nos autos do mesmo processo trabalhista declinado acima, tendo sido feito o cálculo “mês a mês”…