Ação Alvará Judicial

ambos residentes e domiciliados na Av. Jose Rodrigues Santarém, n° 1174, Jardim Colonial, São Paulo/SP, CEP 03968-010,perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2013, faleceu na comarca da Capital CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que era brasileiro, solteiro, auxiliar de limpeza, portador…

sobre o qual se fundamenta a ação; renunciar ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos nas ações ajuizadas no juizado especial cível federal; receber qualquer valor em espécie e/ou em cheque, dar quitação, assinar e retirar auto de adjudicação, firmar compromisso, propor e/ou contestar qualquer tipo de ação judicial e/ou processo administrativo, variar ou desistir das referidas ações e/ou processos administrativos; interpor recursos administrativos e/ou judiciais; concordar;…

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. -----------------, com sede na ----------------------------, por seus procuradores in fine firmados, vem respeitosamente, com fundamento no art. 934, inc. III do CPC interpor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO E PEDIDO DEMOLITÓRIO em face de --------------------, brasileiro, estado civil desconhecido, registrado no CPF sob o nº --------------, podendo ser encontrado na Rua…

relativo à Taxa Anual por Hectare e a conseqüente declaração de nulidade do Alvará de pesquisa, bem como do débito relativo às multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações previstas na legislação minerária; 2 - a inscrição dos créditos do DNPM em Dívida Ativa; 3 - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos Federais – CADIN; e 4 - a cobrança judicial do débito, mediante ação executiva fiscal. Impende, ao final, ressaltar que os…

124 SSP/PE residente e domiciliada na Rua do Amorim nº 320, Casa Amarela, Recife/PE, vem por meio de sua advogada e procuradora (docs. em anexo) com escritório localizado à Rua Riachuelo nº 704, Boa Vista, Recife/PE propor a presente: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL 1. Dos Fatos: Dos por pessoa física, saldos Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, vez que é pobre na forma da lei e não tem condições de prover as despesas e custas do processo, conforme declaração de

opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da saisine. A

quitação, assinar escritura publica, termo de inventariante, receber Alvará Judicial, levantar deposito judicial, propor Execução, ação ordinária, medida cautelar, procedimento sumaríssimo, ação rescisória, embargos, agravos, Mandado de Segurança, podendo agir em conjunto ou separadamente e ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. Nesta, em especial, para propor Ação ............... em face de ...............…

intuito de por fim à presente ação e seu objeto. Os termos do acordo são os seguintes: a. A reclamada concorda em liberar em favor do reclamante os depósitos recursais efetivados nos autos, nos respectivos importes de R$ 6.598,21 (recurso ordinário - fls. 142), e, R$ 14.116,21 (digitalizado junto com o recurso de revista), acrescidos de juros e correção monetária aplicados até a data do efetivo levantamento, pelo que se requer a expedição dos competentes ALVARÁS JUDICIAIS para tal…

AMERICANA/SP XXX, (qualificação), por sua advogada vêm, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA em razão de penhora realizada por meio do Sistema Bacen-Jud na Ação de Execução que Banco YYY move contra a ré, ora requerente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A executada possui uma conta poupança bloqueada, tendo em vista uma dívida que possuía em favor da exequente. Tal…

Carvalho Silva Desembargador Vicente de Castro ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FILHO MAIOR. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUIMICA. ENTORPECENTES. NATURAL INTERDIÇÃO PARCIAL E PROVISÓRIA DE INCAPAZ, O QUE CONDUZ À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ. I - No caso de ação judicial que visa à internação compulsória de filho maior para tratamento da dependência química…