Ação Alvará Judicial

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Como o alvará, de regra, é apenas administração judicial de interesses privados, encontra fundamento no direito geral de petição, previsto no inciso XXXIV, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal. Cabimento O pedido de alvará judicial será cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitar que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. As situações mais comuns do dia-a-dia do advogado são:

CONSELHEIRO LAFAIETE – MG. Processo nº.:................................ ................................, na ação Alvará Judicial, partes já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, nos autos de Alvará Judicial, a presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre o que se segue. O Peticionário, requereu a esse respeitável juízo que fosse expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando-o a requerer junto ao Banco Santander, agência.........de número........., a retirada…

incluso), com escritório profissional na Avenida Anhanguera, 2.987, Edifício Dona Rita de Albuquerque, sala 603, Centro, Goiânia – GO, (62) – 8479-8478, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados em conta poupança, em nome do “de cujus” SEBASTIÃO MANOEL DA COSTA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Requerente, sob as penas…

intenções de modo formal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: O Notificante, munido de competente ALVARÁ JUDICIAL, expedido pelo Juízo Cível da Comarca de xxxxx, de seus documentos pessoais e de outros atinentes ao caso, protocolou o pedido de levantamento das cotas do PIS do falecido Sr. MIRO MIRÍADE, PIS n. 1234.... na data de 12.02.22014. Referido ALVARÁ JUDICIAL, cópia anexa, determina à CEF a liberação das cotas do PIS do “de cujus” supra mencionado, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ____________ SP ____________________, através de seu procurador designado e constituído (Doc.), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores pecuniários depositados na Caixa Econômica Federal e para o recebimento de rescisão do contrato de trabalho, deixados pelo companheiro da primeira requerente e genitor dos demais, ________________________________

fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos. O Requerente é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado conforme se aufere da certidão em anexo. Na ação de interdição, por sentença, a Senhora fulana de tal com quem é casado pelo regime parcial de bens, foi nomeada curadora, a qual tem…

do lar, portadora do RG sob o nº – SDS/PE, e CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado legalmente constituído, com endereço profissional constante em timbre, para requerer o presente “ALVARÁ DE ALIMENTOS – FGTS” para fins e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTICIA GRATUITA: Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a requerente declara para os devidos fins e…

bairro, cidade-estado, CEP ..................., fone: ......................, através da Defensoria Pública, pelo(a) Defensor(a) Público(a) infra-assinado, com fulcro na Lei 6.858/80, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para retirada de saldo retido proveniente do benefício do INSS da Sra. ................................... devido seu falecimento, que encontra-se depositado junto ao banco ........................., nos seguintes termos pelo que passa

vêm respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS As requerentes recebem pensão alimentícia, conforme ação de alimentos tramitada neste juízo sob o nº XXX em face de XXXXX, desde XXX, no importe de 25% dos rendimentos líquidos deste. Tais valores eram descontados…

____________/SP. Alvará XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, neste ato, representado por sua advogada e procuradora, infra-assinado, mandato incluso, respeitosamente, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em virtude do…