Advogado

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.

Processo Nº
Ação Ordinária
Demandante: XXXXXXXX S/A
Demandado: MUNICÍPIO DE XXXXX

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
(LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO)

XXXXXXX S/A, autora da presente ação, devidamente qualificada, VEM, por seus advogados, com o devido respeito, perante V.Exa., expor e requerer o que segue.
Trata-se o feito em liça de Ação Ordinária movida contra o Município de Fortaleza – CE, que visava à declaração de nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008.
Durante a tramitação, foram realizados vários depósitos judiciais pela ora peticionante, referentes ao IPTU dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. (fls. 78/79; 89/95; 206).
A demanda fora julgada procedente em primeira instância, alcançando, todavia, os anos de 2009 a 2011, não discutidos na exordial. Seguiram-se, então, Apelações de ambas as partes litigantes.
As apelações tiveram o seguinte julgamento (acórdão de fls. 275/279):
À vista do exposto, conheço de ambos os recursos, conquanto preenchidos seus requisitos de admissibilidade, para dar parcial provimento ao apelo da Forma Imobiliária S/A, apenas no que se refere à declaração de nulidade do capítulo sentencial eivado do vício ultra petita, e para dar total provimento ao recurso do Município de Fortaleza, declarando inepta a exordial.
É como voto.

Referido decisum transitou em julgado (certidão de fls. 282):
Certifico que o acórdão de págs. 275-279 transitou em julgado, visto que contra ele nenhum recurso foi interposto no prazo legal. O referido é verdade. Dou fé. Departamento Judiciário Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de maio de 2014.
O feito foi, então, remetido ao Fórum e distribuído a este doutro Juízo.
Exa., da leitura dos autos, percebe-se que todos os valores depositados em Juízo – que haviam sido convertidos em renda ao demandado – não mais