Ação Alvará Judicial

Dando prosseguimento ao registro da empresa, é necessário um alvará de funcionamento. Este alvará é uma licença fornecida pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedade diversas, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu

funcionar em 31 de julho de 2009, somente com o alvará de incêndio sem o alvará de localização da prefeitura, só emitido em 2010; 3) Apesar das fragilidades desse documento (PPCI), o primeiro alvará de incêndio foi concedido pelo Corpo de Bombeiros, em agosto de 2009, com vigência de um ano; 4) De agosto de 2010 à agosto de 2011, a boate Kiss ficou sem o alvará dos bombeiros, que só foi renovado em 9 de agosto de 2011; 5) Na data do incêndio, o alvará estava novamente…

FULANA DE TAL brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF sob n. residente e domiciliada na Rua Paraíba, Bairro São Clemente, cidade de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de Fulana de Tal, absolutamente incapaz, internada no Complexo Hospitalar da cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir. 1. Por força da partilha homologada nos autos…

e a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL que autorize a movimentação do FGTS depositado em conta vinculada e permita a habilitação autoral no benefício do seguro desemprego, devendo constar, expressamente, o último dia de trabalho e a data de projeção do aviso prévio indenizado, permanecendo a obrigação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego (artigo 2º, § 2º, III, da Lei 8.900/94). Caso haja necessidade de expedição de Alvará para habilitação no…

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ DIREITO EDGAR PEREIRA DOS SANTOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Jussara 2014 A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento. No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual…

e 54. I - Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - O nome e individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - Os requisitos para admissão, demissão e…

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 2007.71.00.001037-5/RS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA ADVOGADO : LUCIANA DA COSTA JOB RÉU : CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA SENTENÇA 0365/2007 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - contra CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, relativamente ao imóvel urbano com…

acordar, discordar, desistir, peticionar, contestar, embargar, recorrer, receber e dar quitação, receber alvará junto ao poder judiciário, ou mesmo, junto a agência bancária, receber depósito judicial, firmar compromissos, agravar, contra-arrazoar, concordar ou discordar de avaliação, cálculo, partilha, prestar declaração, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer no todo ou em…

virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. LOCAL DE LICITAÇÃO O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA-M.G. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROC: 10 0018572 - 0 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL 1-SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA 2-TADEU DA SILVA 3-DEMÉTRIO PIERANGLI SILVA ME 4- MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado