Modelo Notificação Extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTES: XXXXXXX, brasileira, solteira, menor, portadora do RG n°. XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, menor, portadora do RG n° XXXXXXXXXX, neste ato representadas por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas advogadas firmado “in fine”, o qual recebe as notificações no endereço constante do rodapé desta.

NOTIFICADA: XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n°.XXXXXXXX, com sede na BR XXXXXXXXXXXX), Zona Rural, Campo Grande – MS.

Pelo presente instrumento, fica o XXXXXX, NOTIFICADA, do que segue:

A representante das NOTIFICANTES foi casada com o Sr. JXXXXX, falecido em XXX, portador do RG n°. XXXXXXX, PIS n°. XXXXXXXXXX, CTPS n°. XXXXXXXXXX. Desta união nasceram duas filhas XXXXXXXXXXXXXXX(certidões anexadas).

Ocorre que o de cujos trabalhava para a NOTIFICADA exercendo suas funções até a data do seu óbito.

Sendo assim, falecimento do empregado extingue automaticamente o seu contrato de trabalho (de modo involuntário), equivalendo a pedido de demissão.

Logo, os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes, conforme dispõe o artigo 1º, da lei 6.858/80:

Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Do exposto, requer da NOTIFICADA as seguintes informações:

a) o numero e a comarca onde tramita a ação de consignação em pagamento;

b) a data de admissão, salário e função que o de cujos desempenhava na empresa.

Registramos que tais