Ação Alvará Judicial

de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo inventariante, ou antes, dele, pelo administrador provisório (CPC, arts, 12, V e parágrafo primeiro, 985 e 986). E, não obstante o espólio seja destituído de personalidade jurídica, poderá figurar em juízo como…

Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Acautelar – Ato de defender-se ou prevenir-se. Acórdão – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. Alvará – (Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.). Arbitramento – S.m. Julgamento, decisão,…

pelo genitor que concedeu a autorização, requerer à decisão judicial para que se entendendo ser a recusa sem justificativa plausível, seja expedido alvará para o suprimento judicial destinado à habilitação. No entanto, essa intervenção do juiz só é permitida nos casos de desacordo entre os genitores, em havendo concordância na recusa entre os pais para a realização do casamento, é presumida razoável não podendo o juiz suprimir mediante alvará. Art. 1.519. A denegação do…

do processo » Taxa Anual por Hectare, Multas e Penalidades » Objeto de cessão e transferência » Prorrogável, mediante apresentação de justificativas  Titular da Autorização » Deve iniciar os trabalhos no prazo de 60 dias da publicação do alvará » Não interromper (sem justificativa) os trabalhos por 3 meses seguidos ou 120 dias acumulados » O titular responde por danos à terceiros » A pesquisa deve ser realizada na área maxima fixada em portaria do DNPM » O titular deve…

posse sobre o imível onde situa-se o empreendimento acima descrito, no limite de três processos diferentes. O que vier a exceder, seja administrativo ou judicial, será através de novo contrato. Cláusula 2ª - O CONTRATANTE se obriga pelo presente, a fornecer todos os elementos e informações, documentos, certidões, para o bom andamento da respectiva ação/defesa e inclusive, pelo pagamento das eventuais custas processuais e demais despesas supervenientes, relacionadas ao mandato outorgado.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR J.E. CIVEL ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL – SEDE TERESINA ESTADO DO PIAUÍ. Processo: 0017483-77.2014.818.0001 ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de modo que

DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes - a Órgão Administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - a exames periciais 2.4 - REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 - EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidade extrajudiciais Perante autoridade policial Perante órgão judicial 2.6 - DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos xerografados…

Pareceres 1 - Verbal 1.1 - Sem litígio - cada uma 1.2 - Em discussão ou litígio - cada uma 2 - Escrita (parecer) TABELA II Diligências Profissionais Avulsas 1 - Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 2 - Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 3 - Acompanhar cliente a audiência: 3.1 - No cível - cada vez 3.2 - Na esfera administrativa - cada vez 3.3 - Na repartição policial - cada vez 4 - Requerimento ou petições avulsas - cada 4.1 - Em assunto civil…

desenvolvimento deste, procurou-se primar por uma linguagem clara e objetiva, com vistas ao melhor entendimento de todos que o lerem. 2 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Breve Histórico 2.1 Alvará de 12 de outubro de 1808 - cria um Banco Nacional nesta Capital “Eu, Príncipe Regente, faço saber aos que este meu Alvará com força de lei virem, que, atendendo a não permitirem as atuais circunstâncias do Estado que o meu Real Erário possa realizar os fundos de que depende a manutenção da…

Exmo. (a) Sr. (a). Dr. (a) Juíz (a) de Direito: Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, com fulcro no artigo 62 da Lei 11.343/06, solicito seja deferida a Custódia e Autorização Judicial de Uso, sob a responsabilidade desta Primeira Delegacia de Polícia Civil de _____________, do veículo: marca Chevrolet/PRISMA, 1.4L, LT, Cor vermelha, Fab. 2012, Mod. 2012, placas _________, pertencente a ______________________ (pai de _______________________________, RG _______________,…