Ação Alvará Judicial

DOS ANJOS AZEVEDO. APELADO: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO. Ementa APELAÇAO CÍVEL Nº 014100042184.APELANTE: JOAO JORGE DOS ANJOS AZEVEDO.APELADO: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO - ART. 1.694, 1º, DO CC/2002 - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (Art. 1.694,…

mantida a decisão que absolve sumariamente o acusado (art. 397 do CPP), pois atípica a conduta. II- CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 DA LEI Nº 3.688/41). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sendo evidente a improcedência da demanda, diante da escassez de provas e das declarações ambíguas da vítima, com a absolvição do réu, impõe-se o trancamento da ação penal, com a concessão de habeas corpus de ofício. APELAÇÃO DESPROVIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70031668890, Sexta Câmara…

4- FUNDAMENTAÇÃO 4.1 TESE A Acolhendo a hipótese de crime para a morte de Roger Whetmore, ainda assim, não seria classificada como a ação criminosa, pois o Código Penal – TITULO II – Relação de causalidade, art. 13 define que: “o resultado que depende a existência de crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” Pergunta-se: quem deu causa a morte de Roger? Os fatos apresentados na denúncia do Ministério

cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar: A) A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas. B) Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente C) A reincidência somente poderá ser considerada havendo…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxx…

primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa, fundamentando-se a respeitável decisão judicial, em suma, no fato de que o crime, supostamente praticado pelo Acusado, é de natureza grave, há provas da materialidade e indícios de autoria e…

elementos e requisitos necessários à sua formalização. Os atos são vinculados ou regrados, sendo na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Em casos de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima tendo que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los com eficácia. Caso não atenda a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O agente…

nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade nº SSP/CE e do C.I. nº 1515 e do CIC/MF nº 123-15, filho de José Correa e de Maria Correa, residente e domiciliado na Rua Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo instrumento procuratório (CPC, art. 37), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, nesta cidade, no qual receberá futuras intimações (CPC, art. 39, I), com…

STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu interrogatório judicial. No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão de