Ação Alvará Judicial

PERÍCIA CONTÁBIL GLOSSÁRIO AÇÃO – Direito legítimo ou faculdade de alguém invocar a intervenção do órgão competente do Poder Público, a fim de cessar a violação ou o desconhecimento do seu direito por parte de outrem: "A todo direito corresponde uma ação que o assegura" (Cód Civ, art. 75). Demanda, pleito; processo forense. Ordem, na Roma antiga, dada pelo pretor para verificar a existência da criminalidade dum fato e de pronunciar tal ou qual decisão depois da verificação desse…

devidamente qualificada nos autos do processo acima em epigrafe, por sua advogada adiante assinado, vem, com o respeito e acatamento devidos à V. Exa., expor e requerer o que segue: A requerente propôs ação de indenização em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e MOSELI VEÍCULOS LTDA. A referida ação foi julgada procedente, condenado as requeridas a pagar à requerente a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), à títulos de indenização por danos morais. A…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo. Processo nº. 005.01.2011.001418-3 (Nº. de Ordem 333-11) Natureza da Ação: Execução Fiscal Executado(a): HUMA EMP. IMOB. LTDA rep: CHARLES LOLLI Anexo Fiscal A Fazenda Municipal de Águas de Lindóia, por seu órgão executivo - a Prefeitura Municipal, representada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do(s)…

processuais — juiz, Ministério Público e réu, ora condenado — os três agem com objetivos inteiramente diversos. O Ministério Público agora quer o cumprimento da pena; antes pretendia a condenação. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado não mais pugna…

direito que se funda a ação,reconhecer a procedência do pedido,desistir,transigir,confirmar acordo,receber,dar quitação e prestar compromisso,podendo ainda adjudicar,arrematar,transacionar créditos e direitos,receber alvarás,representar perante a quaisquer pessoa jurídica. 2ª - O CONTRATANTE se obriga a fornecer os elementos necessários à defesa de seus direitos, comprometendo-se a cumprir as instruções dadas a cada oportunidade pelo CONTRATADO,bem como pagará as despesas judiciais que…

13.160-000, representante do ESPÓLIO DE FULANA DA SILVA, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, mediante autorização judicial conforme alvará anexo, a proceder à interposição de AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel urbano, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, com fundamento nos Arts. 1.238 do C.C. e 941 e seguintes do C.P.C., para tanto, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor:…

essa protegida como objeto de ação civil pública). Citam ainda Cappelletti e Garth, no que tange o acesso à justiça e suas ondas renovatórias, a fim de se foca na segunda onda que trata da coletivização do processo, uma vez que a intervenção democrática das associações na tutela coletiva urbanística será analisada pelos autores sob o prisma da respectiva atuação na ação civil pública. O primeiro procedimento de tutela de interesses coletivos brasileiro foi a ação popular (1965),cuja…

convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa…

ou não resultar algum cumprimento de exigência da parte do requerente, é então aprovada a liberação do Alvará de Pesquisa, cuja validade é de dois anos, passível de renovação a critério do Departamento. Segunda expressa dicção legal do já mencionado art. 27 do Código de Mineração, é possível a contestação da autorização de pesquisa em juízo, senão, vejamos: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo…

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO. NULIDADE. SÚMULAS Nº 05 E 07 DA CORTE. 1. Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. 2. Não incide o art. 134 do Código Civil tratando-se de compromisso de compra e venda. 3. A existência de alvará judicial para o inventariante outorgar a escritura definitiva aos autores é forte o suficiente para afastar a alegada nulidade do instrumento