Ação Abono De Permanencia

Corregedor da PMMG têm competência legal para aplicar a sanção disciplinar de suspensão a um Soldado PM do 11º BPM. R: _______________________________________________________________________. ( ) Contados da data em que foi praticada a transgressão, a ação disciplinar prescreve em 05 anos, se transgressão grave. R: _______________________________________________________________________. ( ) Executar atividades particulares durante o serviço caracteriza uma transgressão disciplinar…

se expor: I PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada pelo Reclamante Sergio Feres em 12/04/2012. Com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne…

a gratificação natalina; 2 - o ente federativo contribui sobre o valor do auxílio doença, salvo se lei local expressamente excluir o benefício da base de cálculo; 3 - Não incide contribuição sobre o valor do abono de permanência; 4 - incide contribuição para o inativo e pensionista , somente sobre a parcela de proventos e pensão que superem o limite máximo estabelecido para o RGPS, ou sobre a parcela que superem o dobro desse…

ou | - Celetistas ou Empregados Públicos (CLT, Emprego Público) | | Agentes Administrativos | - Temporários (Necessidade Temporária e Excepcional, Função) | - Profissionalidade. (profissão, categoria) Características - Definitividade (permanência no desempenho da função) - Hierarquia Administrativa CLASSIFICAÇÃO  Estatutários: são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos.  Empregados: aqueles…

eventuais ou periódicas, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e as horas extras, bem como, o décimo terceiro, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o abono de permanência. Subsídio é o pagamento por parcela única, a qual somente podem ser acrescidos: 13º, adicional de férias, auxílio-natalidade, abono de permanência, horas extras, adicional noturno, indenizações, remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou o decorrente das substituições.…

CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 007.031.507-82, residente e domiciliado na Rua Carvalho Azevedo, nº 51, aptº 201, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22471-220, vem em causa própria, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seus procuradores, com endereço conhecido por esta serventia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O autor esta em gozo do beneficio aposentadoria especial

benefício destinado aos dependentes do segurado, enquanto estiver recluso em cumprimento do regime-fechado ou semi-aberto, cabe lembrar que este não deverá receber remuneração da empresa, ou estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Cumpre frisar que esse benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte, porém deverá ser comprovada a baixa-renda do segurado no momento de sua prisão. 2. PENSÃO POR MORTE Verifica-se que segundo dispõe…

segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. O Decreto nº 3048/99, que regulamenta as Leis 8.213/91 e 8.212/91 (que dispõe sobre…

pedagógica, esportiva e social, que estarão em ação para o desenvolvimento e acompanhamento dos internos da penitenciária. Auxílio-Reclusão O auxílio-reclusão é um beneficio concedido aos dependentes dos segurados do INSS que, por qualquer motivo, tenham sido presos. A verba é repassada à família durante o tempo de reclusão do segurado e somente se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxilio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. É…

provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.Aposentadoria por tempo de contribuição Para se aposentarem por tempo de contribuição, os homens precisam contribuir por 35 anos e as mulheres por 30 anos. O aposentado tem direito ao 13º salário (abono anual), recebido com a renda mensal de novembro, paga no mês de dezembro. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Aposentadoria especial Esse…