Ação Abono De Permanencia

dependentes do segurado que está detento ou recluso, desde que esse tenha contribuído para a Previdência Social e não receba qualquer espécie de remuneração da empresa para a qual trabalha, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Classe 1 Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; Classe 2 Pais; Classe 3 Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou…

048/99, Art. 116: Art.116: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). - IN do INSS n. 45/2010, Art. 332, § 2º e §3º: É necessário que o cidadão, na data do recolhimento…

bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – autarquia federal com sede na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS …

do plano. Durante esse período, você estará contribuindo, acumulando os recursos necessários para sua aposentadoria. A idade mínima de aposentadoria você escolhe, sendo que, o período de diferimento deverá respeitar o mínimo de 3 (três) anos de permanência. Voltar [pic] Quais as formas de pagamento? A contribuição mínima é de acordo com cada plano e será debitada automaticamente em sua conta no Mercantil do Brasil. Você ainda poderá, a qualquer momento, efetuar um aporte…

aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., nº ..., CEP: ..., na cidade e comarca de ..., a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) ........, esposo da Requerente…

§ 9º, do art. 201, da Constituição Federal; e VII – demais dotações previstas no orçamento municipal. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPSMRA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio- § 2º - § 3º - § 4º § 5º - Art. 14 - § 1º - § 2º - § 3º § 4º § 5º - § 6º Art. 15 - § 1º - doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional…

surgir para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico? 8) A Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que institui essa nova carreira, não tratou da alteração de regime de trabalho, nem ratificou a permanência da CPPD na referida carreira, solicitamos os seguintes esclarecimentos: a) Pode ser feita alteração de regime de trabalho dos docentes pertencentes a carreira do Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico? b) Se for…

constituinte consignou: “... fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.” Confirma-se que a isenção da contribuição previdenciária e o abono permanência se revelam medidas efetivas no estímulo ao servidor público para que continue em suas funções. Para a Administração Pública tais medidas representam a diminuição dos gastos públicos com a contratação de servidores, torna-se…