Ação Abono De Permanencia

tempo de serviço; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) abono de permanência em serviço; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; b) serviço social; c)…

__________________________________________________________________________________________________________________________________________, através de sua advogado e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com sede regional ________________________________________, face as razões de fato e de direito a seguir expostas: O…

forma de indenização – art. 08 do Acordo Coletivo. Idêntica situação ocorre em relação às férias não gozadas em sua integralidade, convertendo-se em pecúnia o terço legal - 10 (dez) dias -, a que se dá o nome de abono de férias, bem como em relação ao abono anual, fruto da comiseração do empregador para com o empregado, como forma de mitigar o congelamento dos salários. Acontece, no entanto, que nas ocorrências da espécie, tais parcelas, quando traduzidas…

indébito; * Exclusão do crédito tributário; * Garantias e privilégios do crédito tributário/Administração tributária; * Das Certidões Negativas, Certidões Positivas com Efeito de Negativa (Mandado de Segurança, Tutela Antecipada no âmbito de Ação Anulatória e Declaratória); * Estudo Teórico-Prático acerca da Presunção de Fraude em Matéria Tributária; * Defesa de Meação em Matéria de Tributária; * Do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, Certidão de Dívida Ativa…

Objeto: Ação de Restituição do Indébito , brasileiro, funcionário público estadual, com RG 1034096006, inscrito no CPF sob n.º , residente e domiciliado à Rua Tiradentes, n.º , bairro Centro, em , CEP e , brasileira, funcionária pública estadual, com RG , inscrita no CPF sob n.º , residente e domiciliada à Rua , n.º , bairro Centro, em , CEP , por seu procurador ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), vêm propor a presente Ação de Restituição do Indébito contra

exigência é que o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Auxilio Reclusão O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço. Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão…

série de alterações nas regras do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota conjunta 1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso…

cidade de Nilópolis, na Estrada Roberto Silveira nº 1068, Centro, CEP 26.540-030 R.J., vem, através de sua advogada, abaixo assinada, com endereço profissional nesta cidade, na Rua Joaquim Silva, nº 98, 3º andar, Centro, R.J. propor a presente AÇÃO PARA COBRANÇA DE PASSIVO DE SERVIDOR PÚBLICO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE GRATUIDADE em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), com endereço da sua Advocacia Geral da União, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio…

Maria, 159, Pão de Açúcar, Capivari – SP, CEP: 13.360-000 (Fone: 19-3492-3901), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei 8.213/1991 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO RECLUSÃO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com sede em Brasília – DF e Procuradoria Regional de Campinas, na Rua Conceição, 340, Centro,…

Auxílio Reclusão: É o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido a prisão, que não receba nenhuma remuneração de empresa, no caso de empregado e não esteja em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço: Terão direito os dependentes do segurado recolhido a prisão, na seguinte ordem o cônjuge, companheiro(a), filhos menores não emancipados ou inválido de qualquer idade, os pais, irmão menor não emancipado ou inválido…