Açao Reivindicatoria Com Requerimento De Tutela Antecipada

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

jurídico administrativo, 61 3.3 Princípios da administração pública, 63 3.3.1 Legalidade, 64 3.3.2 Supremacia do interesse público, 65 3.3.3 Impessoalidade, 68 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69 3.3.5 Especialidade, 69 3.3.6 Controle ou tutela, 70 3.3.7 Autotutela, 70 3.3.8 Hierarquia, 71 3.3.9 Continuidade do serviço público, 71 3.3.10 Publicidade, 72 3.3.11 Moralidade administrativa, 77 3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade, 80 3.3.13 Motivação, 82 3.3.14…

para a realização de seus interesses. Fatos jurídicos: Acontecimentos que produzem efeitos jurídicos causando o nascimento, a modificação e a extinção da relação jurídica e dos seus direitos. Clovis Bevilacqua. Fatos jurídicos positivos: é uma ação ou declaração de vontade. Fatos jurídicos negativos: é uma abstenção ou omissão. Ex.: não pagamento, prorrogação tácita de um contrato. Fatos jurídicos - (fatos voluntários)=atos jurídicos Domenico Barbero: Fenômeno + eficácia =…

117 4.3.2.1. Denominação atual ....................................................................................... 117 4.3.2.2. A situação jurídica dos índios ....................................................................... 118 4.3.2.3. A tutela estatal .............................................................................................. 118 4.3.3. Modos de suprimento da incapacidade ............................................................... 119 4.3.3.1.…

direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984). Princípio da ?saisine?. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês[11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio…

4.3.2.1. Denominação atual........................................................................................ 4.3.2.2. A situação jurídica dos índios........................................................................ 4.3.2.3. A tutela estatal............................................................................................... 4.3.3. Modos de suprimento da incapacidade................................................................ 4.3.3.1. Representação legal e

Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de…

isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de pensamento,…

Estado-providência europeu deveria doravante ser enxugado, depois punir suas ovelhas dispersas e reforçar a "segurança", definida estritamente em termos físicos e não em termos de riscos de vida (salarial, social, médico, educativo etc.), ao nível de prioridade da ação pública. 10 As prisões da Miséria Supressão do Estado econômico, enfraquecimento do Estado social, fortalecimento e glorificação do Estado penal: a "coragem" cívica, a "modernidade" política e a própria audácia…

europeu deveria doravante ser enxugado, depois punir suas ovelhas dispersas e reforçar a "segurança", definida estritamente em termos físicos e não em termos de riscos de vida (salarial, social, médico, educativo etc.), ao nível de prioridade da ação pública. 10 As prisões da Miséria Supressão do Estado econômico, enfraquecimento do Estado social, fortalecimento e glorificação do Estado penal: a "coragem" cívica, a "modernidade" política e a própria audácia progressista…