Açao Reformadora D Pedro

• Sintéticas ou Negativas: Enxutas (ex. EUA) • Analíticas ou Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia…

hegemonicamente católico, viu-se dividido entre cristãos católicos e cristãos protestantes, estes não mais alinhados com as diretrizes da Santa Sé8 . Em 1517 o Papa Leão X ofereceu indulgências para aqueles que dessem esmolas para reconstruir a Basílica de São Pedro em Roma.9 Abusos na sua concessão na Saxônia, principalmente envolvendo a propaganda agressiva de Johann Tetzel, teria provocado Martinho Lutero a escrever suas 95 Teses (Tetzel seria inclusive punido por Leão X por seus…

praticado (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente). Adotada no Código de Hamurabi (Babilônia), no Êxodo (povo hebraico) e na Lei das XII Tábuas (Roma) foi ele que deu um grande salto na história do Direito Penal por reduzir a abrangência da ação punitiva. O Direito Penal, de forma mais sistematizada, aparentemente se consolida, no período superior da barbárie, com a primeira grande divisão social do trabalho e consequentemente divisão da sociedade em classes e a implantação…

serem produzidas a partir da Constituição. Neste sentido, a CONSTITUIÇÃO seria "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação" (Kelsen), ou seja, as normas fundamentais da estrutura do Estado. Mostraremos também suas divisões Poder constituinte originário ,O poder constituinte derivado, Poder Derivado – reformador, Poder Derivado – Decorrente, Poder…

restrito de legitimados para apresentar iniciativa de projeto de emenda constitucional; c) impossibilidade de reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de projeto de emenda constitucional rejeitado ou havido por prejudicado; d) impossibilidade de apresentação de proposta de emenda constitucional tendente a modificar as matérias mencionadas pelo artigo 60, §4º (cláusulas pétreas). Em razão da imutabilidade de algumas matérias constitucionais (cláusulas…

Inglaterra, por ser costumeira) c) Semi flexíveis: São aquelas constituições que parte por ser alterado por processo legislativo ordinário, ou seja, o mesmo processo para fazer as leis, e a outra parte só pode ser alterada por emenda constitucional. d) Rigidas: são aquelas que só podem ser alteradas por um processo legislativo mais solene e com um quórum de votação mais elevado do que aquele utilizado num processo legislativo ordinário. ( ex: constituição do Brasil de 1988)…

periódicas – estamos diante da forma republicana; o governo é hereditário e vitalício – está caracterizada a monarquia. Queiroz Lima enumera as seguintes características da forma monárquica: a) autoridade unipessoal; b) vitaliciedade; c) hereditariedade; d) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando; e) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade. Evidentemente, essas são as características das monarquias absolutas; mas há também as…

Constitucional de 1823; Liberdade de ensino; Constituição de 1824; Educação na legislatura 1826-1829; Lei de outubro de 1827; Ensino mútuo e seus resultados no Brasil; Quadro Escolar 1822-1834; O Ato Adicional de 1834; Surgimento de Liceus e Colégios; Colégio Pedro II; A função preparatória do Ensino Secundário; Reforma Couto Ferraz (1854); Escolas Normais e Ensino Profissional; Estatísticas educacionais: a distância entre a elite e o povo; O caminho da desoficialização do ensino;…

TEORIA DO PODER CONSTITUINTE (*) Zulmar Fachin (**) 1 Introdução O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originária e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído

da América. — 10. O transplantio do direito português no Brasil. — 11. O estudo das instituições políticas estabelecidas na colônia portuguesa do continente sul-americano. 1. Sempre se fez nos cursos jurídicos o estudo da história d o direito, n o t a d a m e n t e d o direito brasileiro. (*) Aula inaugural do Curso de Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aos 14 de setembro de 1950. — 430 — Comprova, o asserto consulta a programa de ensino de qualquer disciplina