Aviso Prévio Proporcional

contratuais atualizadas, bem como nas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL Considerando que a Reclamante fora dispensada sem receber nenhuma das verbas rescisórias, esta faz jus às férias proporcionais cumuladas com seu terço constitucional, como assegura a Súmula 171 do TST e art. 146 da CLT. Assim sendo, requer desde já as férias proporcionais de 6/12 + 1/3…

empregado. c) Prática constante de jogos de azar. d) Violação de segredo da empresa. 2O empregado que pede demissão: a) tem direito ao aviso prévio, férias proporcionais e seguro-desemprego. b) não pode movimentar a conta do FGTS, nem receber o 13º salário proporcional. c) tem direito ao 13º salário proporcional, a férias vencidas e proporcionais. d) tem direito somente a férias vencidas. 3Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão…

1. Aviso Prévio Empregados que trabalham ate um ano em regime CLT, tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano e necessário acrescentar três dias no limite Maximo de 90 dias. Tipos de Aviso Prévio:  Aviso Prévio Por Iniciativa do Empregador sem Justa Causa;  Aviso Prévio por iniciativa do Empregador com Justa Causa;  Aviso Prévio Indenizado pelo Empregador 2. Prazos para Pagamentos São dois os prazos para pagamentos das verbas rescisões, o primeiro quando o funcionário…

trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação ------------------------------------------------- Aviso Prévio A nova Lei do Aviso Prévio Recentemente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto ainterpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou…

mil e oito) a 31 (trinta e um) de março de 2011 (dois mil e onze), data em que foi demitido. Observa-se que o reclamante durante este período trabalhou sem ter sua CPTS anotada, e que o mesmo foi demitido sem justa causa e sem cumprir aviso prévio. DO DIREITO. DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO Excelência como já foi mencionado acima, o Reclamante no período em que trabalhou para o Reclamado, jamais teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e

e Previdência Social, para exercer as funções de lavador, percebendo, por último, o salário mensal de R$ 1.158,00. 3 - Aos dia 16/01/2012, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia até 24.01.2013, com o aviso prévio trabalhado (doc. nº). DAS HORAS EXTRAS 4 - O Reclamante laborou no horário de 7 e 30h às 18h, de…

13.º proporcional; recolhimento do FGTS sobre saldo de salário e 13.º salário; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3. Tendo em vista que a dispensa foi imotivada e que foi dada baixa em sua CTPS com data do dia 29/06/2012, faz jus o obreiro à baixa de sua CTPS (28/07/2012 – PREZADO, A BAIXA SE DEU NO DIA 29/07 – PERDEU 0,10 PTS), considerando-se a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-I) (OK), e às seguintes verbas rescisórias, que, até o presente momento, não foram pagas: aviso…

05:00 horas; •Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; •Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; •Seguro-Desemprego. OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por…

de Vigilante, face ao principio da primazia, bem como seja condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho:, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a…

direito de receber metade do valor dos dois meses restantes, o seja, R$ 300,00 a título de indenização. Contudo,alguns contratos | |possuem uma cláusula que permite a rescisão antecipada. Nestes casos, A empresa deve pagar aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais | |acrescidas de 1/3, além do FGTS, acrescidos de 40% (art. 479 CLT). | |