Aviso Prévio Proporcional

Advogados Associados 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais em 01.01.2013, tendo sido demitida sem justo motivo em 31.03.2013 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho, obedecendo a jornada de 44 horas semanais. Recebia, a reclamante, a importância de R$ 1.000,00 (Mil reais) pagos mensalmente pela…

TRABALHO 1 - Quando o trabalhador for dispensado sem justa causa, fará jus aos seguintes direitos: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% do FGTS, levantamento do saldo existente na conta vinculada no FGTS, saldo de salários, indenização de férias integrais, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional (caso não tenha gozado as férias), indenização de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, 13º salário, guias de seguro desemprego e…

honorários advocatícios, sem prejuízo da sua manutenção, nos termos da Lei n°. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.871/89. DOS FATOS A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a projeção do aviso prévio), exercendo a função de auxiliar de telemarketing , trabalhando de segunda a sábado de 08:00 às 14:00 horas , com uma hora de repouso, percebendo a quantia média mensal de R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta reais). Ocorre, que…

média remuneratória, reflexos em férias, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS com a multa de 40% e adicional de insalubridade. Também não foram concedidos de maneira correta os intervalos previstos nos artigos 67 e 71 da CLT, que requer sejam adimplidos como horas extraordinárias, com reflexos nos repousos semanais remunerados e, também pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS com a multa de 40% e adicional de…

deve dar o aviso prévio, ou seja, avisar ao empregador que deixará de trabalhar. Nesta hipótese, o empregado tem direito a receber o saldo de salário, 13º e férias proporcionais. Carta de demissão Se o patrão manda o funcionário embora, também deve ser dado o aviso prévio. Se o aviso prévio não for cumprido, o trabalhador deve ser indenizado no valor do salário. Por carta de demissão, o trabalhador tem direito a receber saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e…

alterado pela Lei n.º 1.530 , de 26-12-51, DOU 28- (12-51) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Logo, para dispensa sem justa causa, podemos ter dois tipos de aviso prévio, o trabalhado ou indenizado. Aviso prévio trabalhado No caso do aviso prévio trabalhado, da data em que o empregador comunicar o empregado o…

garante o emprego. Ainda ira falar sobre a nova interpretação da Sumula 244, há qual foi alterada, dando a gestante a estabilidade de emprego, mesmo em contratos por prazo determinado. Outros assuntos como extinção, histórico, classificação, aviso prévio, também serão tratados pelo presente. No caso da extinção, irão ser demonstradas todas as formas de extinção do contrato de trabalho, sendo especificados todos os direitos e deveres de ambas as partes. …

depósitos mais 10% do deposito feito pelo empregador, Lei número 9.491/97). Obrigação ou não de dar aviso prévio. Pagamento das férias proporcionais ao período aquisitivo incompleto. Pagamento do décimo terceiro salário proporcional aos meses do ano da dispensa. No Brasil são necessárias as reformulações CLT, pois só existem leis para as dispensa individuais sendo omissa contra as coletivas. AVISO PRÉVIO Comunicação que a parte que quer reincidir o contrato sem justa causa…

Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 - Indenização Adicional Que Antecede A Data-Base…

(RESCISÃO) AVISO-PRÉVIO O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego. O período referente ao aviso-prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Quando o aviso-prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social é a data da projeção do aviso. Contagem dos prazos do aviso-prévio O prazo correspondente ao aviso-prévio…