Aviso Prévio Proporcional

faz jus ao pagamento do período de férias compreendido entre agosto/2011 a janeiro/2012, na proporção de 6/12 avos, com reflexo do aviso prévio, acrescido de 1/3 constitucional, que ainda não fora pago pela Reclamada. C. DO 13o SALÁRIO A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do 13º salário na proporção de 1/12 avos, do período de janeiro/2012 no que se refere ao aviso prévio. D. DO FGTS A RECLAMANTE requer seja efetuado o depósito do FGTS de todo o período do contrato de trabalho nos…

que seria dispensado pela empresa Reclamada, no entanto, não recebeu até o presente momento as verbas rescisórias devidas por sua demissão injusta. DA HORA EXTRA, DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS e DO FGTS: O empregado não só cumpriu integralmente seu contrato de trabalho durante o período de aviso, sem redução de jornada, como também fez aproximadamente 10 horas extra. Tal fato pode ser facilmente comprovado através das folhas de ponto do obreiro. Desta forma,…

a gravidade da falta. b) O empregado fará jus à totalidade das verbas rescisórias normalmente devidas na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. São elas: aviso prévio (art. 487, §4º da CLT), saldo de salário, férias integrais e proporcionais, ambas com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, guias para saque do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias para a habilitação no seguro-desemprego. GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA Gabarito: “a”…

jornada de trabalho na empresa é de segunda a sexta das 08h00min às 18h00min, com intervalo para descanso e refeições de 02h00min, e aos sábados das 08h00min às 12h00min, perfazendo um total de 44 horas semanais. Em 01/05/2007, o empregado recebeu o Aviso de Dispensa do Empregador sem justa causa, cientificando-o do fato, e estabelecendo a data de 30/05/2007 como seu último dia de trabalho na empresa, data prevista para a rescisão contratual e pagamento das verbas salariais devidas. …

Lista de exercícios de Revisão para Prova 01) Calcule os valores líquidos de 13º proporcional para o colaborador que possua data de admissão em 05/01/2013 a 05/07/2013 recebendo as seguintes remunerações: R$ 1.100 R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 678,00 R$ 820,00 R$ 815,00 R$ 1.200 02- Calcule os valores de férias proporcionais e férias indenizadas para o colaborador que possua data de admissão em 01/01/2013 a 10/11/2013 recebendo as seguintes remunerações: R$ 1.100 R$ 750,00 R$ 900,00

do documento de identidade RG de nº..., inscrito no CPF/GO sob nº..., número e série da CTPS..., número do PIS..., endereço completo com CEP, por intermédio de sua advogada, com instrumento de procuração em anexo, pela qual deverá receber todos os avisos e notificações no endereço profissional..., vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, com força no artigo 769 da CLT de forma subsidiária, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito…

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 2.4 Do aviso prévio A Reclamante solicitou a sua dispensa em 01/09/2010 e o seu afastamento se deu no mesmo dia, configura-se, portanto, o direito ao aviso prévio que não lhe foi concedido no período empregatício, conforme o art.487, § 4º da CLT que traz a seguinte redação: “É devido o aviso-prévio na despedida indireta”. 2.5 Do FGTS e multa compensatória Como houve a despedida…

de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art. 20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, § único) e o 13º salário proporcional (Lei nº 4.090, de 1962, art. 3º). São intransferíveis outros direitos sobre os quais o empregado tinha mera expectativa de direito e cujo pressuposto é a dispensa sem justa causa (CLT, art. 477), o aviso prévio por motivo igual, e as férias proporcionais se o tempo de casa é inferior a um ano. É claro que são…

como será abordado ao decorrer do conteúdo. 2.1 Dispensa sem justa causa Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir…

AVISO-PRÉVIO 1. Conceito O aviso-prévio implica na comunicação que uma das partes faz à outra anunciando o encerramento do contrato em determinado prazo, nos contratos por prazo indeterminado. Se a rescisão for brusca, quem rescindiu deve indenizar à parte o período respectivo. Para o empregado, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, devendo ser dado até em caso de extinção ou cessação da atividade empresarial. Em caso de culpa recíproca, não é devido. Também não pode ser dado durante o gozo