Aviso Previo Indenizado

CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de nascimento 20 Nome da mãe DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 22 Causa do afastamento 23 Remuneração Mês Anterior Afast. 24 Data de admissão 25 Data do aviso prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do Trabalhador Trabalhador (a) / das Artes Gráficas 30.1 Nome da Profissão / Função…

trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe); Saldo de salários; Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; Depósito FGTS da rescisão; Multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego. Em conformidade com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá direito a “maior remuneração” apurada a partir da soma do…

Tintas & Tintas Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, Salvador/BA., em 05/01/2011, para laborar na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/05/2011, sem pré-aviso e sem pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, bem assim, não teve a sua CTPS anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando…

14/02/2014 - tendo em vista o aviso prévio indenizado), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT. Além disso, a reclamada deve ser condenada a proceder as anotações corretas na CTPS do reclamante. Impondo-lhe, também, a comunicação do fato, a DRT, ao INSS e a CEF. c) AVISO PRÉVIO INDENIZADO A reclamada não concedeu ao reclamante o aviso prévio, infringindo a regra do art. 487 da CLT, bem como a Constituição Federal. O aviso prévio indenizado…

constitucional de férias; • Férias indenizadas; • Salário-família; • Aviso prévio indenizado; • Salário-educação; • Auxílio-doença; • Auxílio-creche; Jurisprudência: STJ – Superior Tribunal de Justiça - Informativo nº 0445 Período: 30 agosto a 3 de setembro de 2010. Segunda Turma CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não…

de agosto de 2013 (data da notificação), sem justo motivo (sem justa causa) pelo seu empregador, com Aviso Prévio Indenizado. Diante do acima narrado responda: 1. Será necessária homologação da rescisão de Francisco? Sim, 2. Quantos dias de Aviso Prévio Indenizado Francisco têm direito? 30 dias de Aviso Prévio 3. Qual será a data de inicio e fim da projeção do Aviso Prévio Indenizado? Inicio: 03/08/2013 Fim: 01/09/2013 4. Será necessária a realização de exame…

não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. DO AVISO PREVIO INDENIZADO O reclamante foi dispensado em 15/02/2012, mas não recebeu aviso prévio indenizado, assim deve a reclamada indenizar o reclamante quanto a essa verba, conforme o Art. 487 CLT – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato…

do funcionário na empresa. * Os Tipos de aviso Prévio O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do…

a pedido do empregado ou pelo patrão, seja por carta de demissão ou por justa causa. TIPOS DE DEMISSÃO OU ACORDO Demissão sem justa causa - demissão normal em que o empregado sai e pode pedir os seus direitos. Trabalhador tem direito a: aviso prévio, saldo do salário, indenização de férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3 sobre as mesmas), 13º salário proporcional e 40% do FGTS, seguro-desemprego, mais adicional de um salário mensal, caso seja dispensado 30 dias…

reclamante não recebeu o 13º salário a que faria jus. Valor este que, até o presente momento, não foi pago. Ainda, em 01/02/2014, a reclamante dispensou a reclamada sem que lhe fosse dado um justo motivo e sem qualquer observância de aviso-prévio, tanto trabalhado como indenizado, bem como, não foi feita a rescisão do contrato de trabalho. II – DO DIREITO O art. 29 da CLT traz redação lecionando sobre a anotação da CTPS do empregado por parte do empregador. Este tem prazo máximo…