Aviso Previo Empregada Domestica

serviços contínuos a pessoa ou família, onde podemos considerar que empregados domésticos prestam serviços de natureza não econômica. Nesses últimos meses houve um grande alvoroça na sociedade brasileira a respeito da nova lei da PEC das empregadas domésticas, sobre as alterações legislativas dos novos direitos laborais coferido a classe. Antes de começar maior aprofundamento sobre o assunto, gostaria de comentar sobre o início histórico do trabalho doméstico no Brasil. A origem da…

vista a abolição da mesma.3 Quinhentos anos se passaram e alguns direitos, ainda que bem lentamente, foram adquiridos por esta classe de trabalhadores que é tão importante e, por vezes, 3 http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2012/01/por-que-empregada-sumiu-trecho.html 15 essencial para muitas famílias brasileiras. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1942, deixa de fora esta classe e somente em 1972, aos dias onze de dezembro, foi decretada e sancionada pelo…

tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, domestica, portadora da CTPS nº 1051421 série 001-0 SE, PIS/PASEP 1300031806-3, CPF nº 123.456.789-00, cédula de identidade nº 87654321, expedida pela SSP/SE, residente nesta capital, com domicílio à Rua Fim do Mundo, 200, bairro Distante,…

salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, licença-paternidade de 5 dias; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Classificam-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de maneira freqüente, constante e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial…

O EMPREGADO DOMÉSTICO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Francine Cansi * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de empregado doméstico. 3 A estrutura da relação empregatícia doméstica 4 Direitos trabalhistas do empregado doméstico. 5 Direitos previdenciários do empregado doméstico e de seus dependentes legais. 6 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo visa abordar o tema “Empregado doméstico na legislação brasileira” com…

EMPREGADOR; e XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, doméstica, portadora da CTPS n.º XXXX da Série n.º XXXXX-XX, inscrita no CPF/MF sob n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXX, XXXXX, XXXXXX, XXXXXXXXX, Cep. XXXXXXX, EMPREGADA, fica convencionado o que segue: Cláusula Primeira – Fica, a EMPREGADA, admitida para executar, com eficiência e produtividade, os serviços inerentes às funções de doméstica. Cláusula Segunda – O EMPREGADOR pagará à EMPREGADA salário de R$ XXXXXX…

Mauricélio Diógenes Rotina de adm. De pessoal Professora: Susana Rayol E-mail: Susana.rayol@gmail.com EMENDA Mercado de trabalho Processo Admissional Rotinas de depatamento pessoal Admissao Rescisão Férias 13º Salário Aviso Prévio Demais verbas I. Periculosidade II. Insalubridade III. Salário família Calculos verbas de folha Pro labore MERCADO E TRABALHO Oferta e Procura Determina as condições de trabalho Regiões são determinantes Remuneração…

formalidades para oficializar um contrato e o impacto causado pela referida lei das domesticas. 2 DESENVOLVIMENTO A PEC das domesticas obriga a família brasileira refazer suas contas e dar mais atenção a carga horaria dos empregados. Entretanto, o primeiro impacto será no bolso, com gastos com FGTS, é realmente uma transformação nos hábitos e na configuração das residências. 2.1 NOVOs DIREITOs DAS EMPREGADAS DOMESTICAs A nova lei dos trabalhadores domésticos, que esta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP FULANA, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade de RG nº. e inscrita no CPF/MF sob nº.. Nascida em XX de XXXXX de XXXX, filha de Ciclana, residente e domiciliada na Rua.., Bairro, São Paulo - SP, CEP:, por seus advogados e bastante procuradores, ao final subscritos, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar esta R E C L A M A Ç Ã O T R A

Informações sobre o valor e periodicidade da remuneração de base inicial, assim como quaisquer outros tipos de remunerações auferidos; Definição dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato. Deve ser definido o período experimental, durante a qual qualquer uma das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem a necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. Duração do período experimental Funcionários…