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CONTRATO DE TRABALHO
TIPOS DE EMPREGO

Contrato a termo certo
Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa.
Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos e deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes.
Duração do contrato a termo certo
Contratos de pessoas à procura do 1º emprego - 18 meses
Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores - 2 anos
Contratos fundamentados numa necessidade temporária da empresa - 3 anos
Renovação do contrato a termo certo
Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se aquando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato, manifestando a vontade de cessar o mesmo.
Elementos obrigatórios num contrato a termo certo
Identificação e domicílio dos intervenientes;
Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;
Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;
Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
Data de celebração do contrato, bem como respetiva cessação.
O incumprimento destas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

Período de Experimentação
Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias
Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias
Direito a Férias
Contrato com duração inferior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato.
Contrato com duração igual ou superior a 6