Aviso Na Empresa

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…

a questão atentando especialmente para os seguintes tópicos: (4,0 pontos) - as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe); Saldo de salários; Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; Depósito FGTS da rescisão; Multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego. Em conformidade com o artigo 477 da Consolidação das Leis do…

administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias…

A NOVA ALTERAÇÃO NO AVISO PREVIO O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória do fim do contrato de trabalho, feita pelo empregado ou pelo empregador. Depois disso, as partes precisam acertar se o empregado continua trabalhando. O período mínimo a ser cumprido após a rescisão do contrato é de 30 dias. Pela nova lei 12.506/2011, para cada ano acima disso, o aviso prévio aumenta em 3 dias, até o limite de 90 dias. Mas e se o trabalhador ficou no emprego por 2 anos e dois meses? E se

determinado é incompatível com o aviso prévio ( ) Justifique. O contrato por tempo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 (dois) anos. O que é equivalente ao prazo máximo de 24 meses. (Artigo 445 da CLT). 2 – Quanto às Alterações das condições de trabalho, analise as opções abaixo. I - Pelo princípio do pacta sunt servanda é absolutamente proibida qualquer alteração no contrato de trabalho. II – Ocorrendo sucessão de empresas, as responsabilidades…

de exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista…

Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 2014. A Sra.: SUSPENSÃO Servimo-nos da presente para comunicar-lhe que esta empresa resolveu lhe aplicar suspensão de um dia por ter faltado no dia 23/09/2014 sem prévio aviso e/ou comunicado seu superior hierárquico, causando sérios problemas para esta empresa. Vale salientar que funcionário já possui suspensões e advertências todas pelo mesmo motivo. Esperamos que V.Sa., reflita e pondere que tais atitudes assumidas, não estão de acordo com

AVISO PRÉVIO: UMA VISÃO SOBRE ALGUMAS LACUNAS DA LEI 12.056/11 RESUMO Robson Neves Silva¹ José Aparecido de Oliveira Santos² O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão sobre o instituto do aviso prévio, notadamente sobre as novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11 veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho

Lucia Ramos FMG ADM TURMA 4 AVISO PRÉVIO Legislação: art. 7º, XXI, da CF; art. 487 da CLT e Lei nº 12.506, de 11/10/2011. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” (...) Assim dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.506, de 11/10/2011: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo…

DISPENSA INJUSTA E DIREITOS RESCISÓRIOS. O reclamante, ao comparecer a empresa a mesma alegou que sua demissão era por justa, pelo queo autor não concorda com a justa causa alegada pela empresa na despedida, pois não houve nenhum motivo que ensejasse a justa causa, não passando de uma armação da reclamada para se eximir das obrigações trabalhistas pertinentes. A alegação da empresa não prospera, não houve qualquer das hipóteses elencadas no artigo…