Aviso E Oficio

atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes. Despachos: São todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos…

Recomenda-se, ainda, que tal identificação seja feita na mesma página onde consta a mensagem. Em se tratando de espécies de documentos oficiais, destaca-se os ofícios, avisos e memorandos. O ofício e o aviso são semelhantes, diferindo apenas porque este é emitido por Ministros de Estado, enquanto aquele é expedido para e pelas demais autoridades. O ofício é utilizado, ainda, para tratar de assuntos oficiais também com particulares. Já o memorando é utilizado nos processos de…

a RECLAMADA desde .............. (dia, mês e ano), porém, não recebeu o devido 13º salário integral referente ao período trabalhado de ......... (ano) e .....(ano), conforme o previsto na Lei nº 4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio. D. DO FGTS E MULTA A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral,…

para a Sede do instituto Corpore deverá ser enviada com Protocolo de recebimento; 1.6 – Toda comunicação referente a contratações, alteração de valores, horas extras, plantões, etc, de funcionários e prestadores de serviço deverá ser enviada por ofício assinado pelo responsável e com ciente do Prefeito Municipal; 1.7 – Todas as demais solicitações somente serão aceitas se realizadas por escrito. 2 – Documentos necessários para contratação de funcionários: Para a admissão de…

insegurança para os empregados e empregadores. Sumário: RESUMO. PALAVRAS-CHAVE. INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL. ALGUNS PONTOS POLÊMICOS ADVINDOS COM A LEI 12506/2011. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho. No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código…

Tratamento * 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento * 2.2. Fechos para Comunicações * 2.3. Identificação do Signatário * 3. O Padrão Ofício * 3.1. Partes do documento no Padrão Ofício * 3.2. Forma de diagramação * 3.3. Aviso e Ofício * 3.3.1. Definição e Finalidade * 3.3.2. Forma e Estrutura * 3.4. Memorando * 3.4.1. Definição e Finalidade * …

excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. II. AVISO-PRÉVIO O Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de 01/08/2014 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia. Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O art. 487, § 4º da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio na despedida indireta, in verbis: Art. 487 - Não havendo prazo…

de último salário a quantia de R$ 640,0 (seiscentos e quarenta reais). DO AVISO PRÉVIO A reclamada demitiu injustamente a reclamante em 01 de março de 2012, sendo que nesta ocasião foi lhe entregue o aviso prévio, o qual informava que a reclamante teria a opção de ter sua jornada de trabalho reduzida em duas horas diárias ou pelo descanso dos últimos sete dias, isto é, a reclamada conferiu o aviso prévio trabalhado a reclamante devendo ser o seu ultimo dia de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS APLICADAS E EDUCAÇÃO CONSELHO DE ENTIDADE DE BASE Ofício 01/2013 Rio Tinto, 13 de setembro de 2013. Do: Centros Acadêmicos UFPB – Campus IV Para: Pró-Reitoria de Assistência e promoção ao Estudante (PRAPE) Assunto: Materiais Para os Centros Acadêmicos da UFPB – Campus IV Vimos por meio deste ofício solicitar a V. S.ª bens materiais que estão faltando nos Centros Acadêmicos da UFPB - Campus IV, que são de uso essencial para

mecânico ou eletronico, conforme instruções a serem expedidas pelo ministerio do trabalho. § 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo fiscal do trabalho, que deverá, de oficio, comunicar a falta de anotação ao órgãocompetente,para o fim de instaurar o processo de anotação. Douto magistrado, cristalina é a omissão da requerida, que deixou de…