Aviso E Oficio

prescricional, vejamos: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Desta forma, o aviso prévio indenizado ou trabalhado…

Comissão Permanente de Alienação - CPA/FO, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como…

faz jus ao pagamento do período de férias compreendido entre agosto/2011 a janeiro/2012, na proporção de 6/12 avos, com reflexo do aviso prévio, acrescido de 1/3 constitucional, que ainda não fora pago pela Reclamada. C. DO 13o SALÁRIO A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do 13º salário na proporção de 1/12 avos, do período de janeiro/2012 no que se refere ao aviso prévio. D. DO FGTS A RECLAMANTE requer seja efetuado o depósito do FGTS de todo o período do contrato de trabalho nos…

– anexo 1 Modelo de carta atual – anexo 2 20 Programa CIEE de Educação a Distância Aviso, bilhete, cartão, convite, circular, convocação, mala-direta AVISO É um tipo de comunicação, direta ou indireta, afixada em local público ou privado. Aviso é informação, serve para ordenar, cientificar, prevenir, noticiar, convidar. É empregado no comércio, na indústria, no serviço público e na rede bancária. O aviso significa economia de tempo. Se redigido em linguagem clara, favorece a…

assinada pelo Sr. Presidente e por mim. b. A sessão encerrou-se às...... horas. Eu, ............, Secretário em exercício, lavrei, transcrevi e assino a presente ata. CIRCULAR – comunicação dirigida a muitas pessoas, ou órgãos para transmitir avisos, ordem ou instruções (o assunto tem caráter geral). MODELO Senhores: Nossa empresa desenvolve suas atividades na área de legislação do estrangeiro e conta com experiência de mais de 15 anos. Visando ampliar o número de…

dificuldades vividas. Atividades Na semana anterior iniciamos o nosso quarto módulo,nele, foi abordado as regras que compõem a Redação oficial, como também a Formatação do Padrão ofício, as definições e a estrutura de alguns documentos usados nos serviços público e privado, tais como: Memorando; Ofício; Aviso; Ata; Atestado; Exposição de motivos; Carta, Mensagem eletrônica e, ainda, Acentuação gráfica e a Crase. nesta mesma semana, houve aula presencial no polo, para…

formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratado no memorando. Forma e Estrutura Quando a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão oficio, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Segue exemplo: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA GABINETE DA REITORIA CAMPUS…

Salvador, como requisito parcial para avaliação da disciplina Português. Orientador: Prof. Luis Cláudio Camaçari 2012 Sumário. Aviso Dissertação Oficio Requerimento Memorando Atestado Ficha Técnica Relatório Camaçari, 12 de Outubro de 2012. AVISO Atenção! Segurança Aconteceu neste feriado prolongado um fato lastimável, uma unidade do bloco "C" foi invadida sem autorização do…

06.2012, foi açougueiro; trabalhou em todos os feriados; horas extras são devidas; intervalo não foi concedido; trabalhou em domingos; vale transporte e cesta básica ao foram fornecidos. Pede os pagamentos consequentes e multa. Quer expedição de ofícios. Requer gratuidade. Deu à causa o valor de R$35.777,98 trazendo os documentos de fls. 06/39. MINIMERCADO LIDERANÇA LTDA apresentou defesa às fls. 45/50, alegando que: não houve trabalho em horário extraordinário e feriados; havia folga…

nas verbas contratuais e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Foi o reclamante dispensado imotivadamente em 11 de março de 2013, recebendo seu aviso prévio de forma indenizada, ressalte-se que no valor integral devido. Com base no princípio da irretroatividade, não há que se falar em aplicação da Lei nº 12.506/2011 por todo o contrato de trabalho, uma vez que somente passou a vigorar em outubro de 2011, assim o reclamante fez jus e recebeu aviso prévio de 30 dias, de acordo com…