Averbações

precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. …

registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1º. O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3º. Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de…

encontra instalada. Havendo mais de uma Serventia na comarca, haverá um Serviço de Distribuição dos respectivos títulos. 2.3 REGISTRO DE IMÓVEIS – Local onde se providencia o registro de todos os títulos translativos de direitos reais, bem como as averbações que podem modificar a situação do imóvel ou a dos que se apresentam como detentores de seus direitos, além de demais atos relacionados a parcelamento de solos. A competência territorial é a da comarca onde se encontra instalado.…

046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discussão a…

curadores. Assistência: Para aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos (relativamente incapaz). Registros e Averbações O objetivo é dar autenticidade, segurança, validade e eficácia a determinados atos ou negócios jurídicos. Registros: Dos atos relacionados ao estado das pessoas. É registrar em cartório atos como nascimento, casamento e óbitos. Averbações: São atos modificativos do estado das pessoas. É declarar em cartório nulidade, anulação, divórcios. …

preceitos constitucionais aplicáveis, impedimento legal a tanto. A seguir, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça paraense determinou a execução da decisão pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Interior, com as averbações necessárias e encerramento das matrículas antes bloqueadas. Em 21.09.2010, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, complementou a deliberação do CNJ para determinar que os Cartórios procedessem à notificação…

comodato; locações; permuta, empreitada; cessão de direitos; compra de fração ideal; exclusão de coobrigado; doação com reserva de usufruto, renúncia e/ou cancelamento de usufruto; regularização nas matrículas do bem imóvel, com registros e/ou averbações, tendo em vista a cadeia dominial/continuidade; alienação fiduciária de bem imóvel; portabilidade de bem imóvel; crédito com garantia; interpretação das notas devolutivas dos registros de imóveis com a correção do título particular ou público;

legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, também poderes especiais para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitações, agindo separada ou conjuntamente, podendo acordar, estabelecer cláusula e condições, providenciar averbações necessárias; enfim praticar todos os atos necessários ao fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive, substabelecer no presente mandato, com ou sem reserva de poderes, em especial, autorizada a propor ação de dissolução do…

representar os Outorgantes perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios em geral, INSS, inclusive junto ao Poder Judiciário, no que se fizer necessário à regularização e a divisão do aludido imóvel; fazer averbações, registros, cancelamentos de ônus referente ao imóvel; combinar cláusulas e condições no instrumento de divisão; fazer pagamentos de taxas e emolumentos pra a efetiva divisão; preencher formulários; assinar termos e requerimentos;…

original, esta poderá ser substituída por uma cópia autenticada; c) Obrigatória para mulheres separadas legalmente ou divorciadas: com as devidas averbações; d) Obrigatória para homens casados ou viúvos, com alteração de sobrenome; e) Obrigatória para homens legalmente separados ou divorciados, com alteração de sobrenome: com as devidas averbações; f) Homens casados e viúvos sem alteração de sobrenome: Certidão de Casamento ou Nascimento; g) Casados no exterior: se legalizaram o…