Averbações

documento arquivado em sua serventia. Por exemplo: a certidão de nascimento serve para provar que uma pessoa existe. No documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei. Avisos É um documento escrito por meio do qual as empresas e instituições transmitem informações, ordens,…

A procedência total da presente ação, com a decretação do divórcio do casal, de forma consensual, conforme supra mencionado; c) A expedição do competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta cidade e comarca para as devidas averbações, Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova testemunhal, depoimento pessoal dos requerentes e outras que se fizerem necessárias durante a lide. Atribui-se à causa o valor de R$…

averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Bem assim, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações dos bens que não tenham sido penhorados. Presume-se em fraude à execução a alienação ou ração de bens efetuada após a averbação. Assim,…

credor ser intimado. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução dos imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O exequente deverá comunicar as averbações ao juízo no prazo de dez dias (art. 615-A, §1º, do CPC). Na hipótese de prescrição da pretensão do credor, deverá o juiz pronunciar-se de oficio. O juiz, no despacho inicial, deverá ainda pronunciar-se a respeito das verbas honorarias…

citação do requerido, para contestar a ação, querendo, pena de revelia e confesso; b) Corridos os trâmites legais, seja decretado o divórcio aqui pleiteado, homologando-se e determinando-se as consequentes averbações; condenando-se o requerido a pagar as custas processuais e os honorários da sucumbência; c) Seja chamado para se manifestar sobre o pedido o ilustre representante do Ministério Público.

de Imóveis e onde mais necessário for, podendo assinar livros, papéis, guias, requerimentos, contratos e formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de taxas, impostos e emolumentos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas, representar perante bancos em geral, Caixa Econômica Estadual e Federal, podendo abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, emitir, endossar, sacar e assinar cheques, fazer depósitos e retiradas mediante…

no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de…

iniciativa, o registrador somente deve efetuar o registro quando houver solicitação de algum interessado. Há casos em que ele poderá agir de ofício? Haverá apenas duas hipóteses em que o registrador poderá agir de ofício, são estas: Quando se tratar de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público de acordo com art. 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos, Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da

de Imóveis, visando a perfeita identificação de um imóvel, caracterizando-o e confrontando-o, conferindo-lhe um número de ordem pelo qual será identificado, sem criar, conferir ou modificar direitos. Na matrícula são lançados os registros e as averbações em rigorosa ordem numérica sequencial (R.1, Av.2, Av.3, R.4 etc.). Registro: O Registro é o instrumento da publicidade da transmissão de propriedade e da constituição os ônus reais sobre imóveis, garantindo assim disponibilidade do direito real

capítulo ,o destinaremos a tecer enfim uma análise do artigo 615-A do Código de processo civil,onde demonstraremos a prevenção à fraude à execução por meio de registro público,mostrar os efeitos da averbação,bem como prazo para informar o juízo às averbações efetivadas e ao final desse capítulo tratar do abuso do direito de averbação. E por último,trataremos de nossas considerações finais a cerca do tema proposto,onde demonstraremos nossas conclusões,atentado a evolução das…