PETICAO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca De Cachoeira Paulista/SP.

MARCOS ANTONIO DE MELO CHAVES, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, portador do RG 22.509.603-1 SSP/SP, e do CPF 118.158.808-13, residente e domiciliado na Rua Dona Alcides Fontes, 70, Vila Carmem, Cachoeira Paulista/SP, CEP 12.630-000 separado judicialmente de ROZELI APARECIDA DA SILVA BATISTA, brasileira, separada judicialmente, autônoma, portadora do RG nº 22.145.452 SSP/SP inscrita no CPF sob o nº 071.174.558-70, residente e domiciliada a Rua Dirceu Toledo Pinto, nº 75, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista, CEP 12.630-00, AMBOS, por meio de suas advogadas infra firmadas (instrumento de mandato em anexo), que ora subscrevem, que recebem intimações na Avenida Coronel Domiciano, 362, sala 02, Centro, Cachoeira Paulista/SP, CEP 12.630-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 do CPC e 1580 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Por sentença proferida em 21/09/1999 que transitou em julgado em data acima, nos autos da ação de separação consensual sob nº 696/99, que tramitou perante o r.Juízo de Cachoeira Paulista/SP, foi decretada a separação judicial do casal (conforme doc. em anexo).
O casal não possui bens a serem partilhados, tão pouco filhos menores a ser discutido guarda.

A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja Rozeli Aparecida da Silva Batista, conforme determinado em sentença judicial do processo de separação.
DO DIREITO

A presente ação encontra supedâneo no art. 1580 do Código Civil e seguintes do mesmo códex bem como no art. 226, §6º da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

Diante do Exposto requer que Vossa Excelência se digne em determinar o quanto segue:

a) A intimação do D. representante do Ministério Público, para intervir no feito;