Averbação De Tempo De Serviço

Código Civil, devendo indicar: a) Qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio); b) Qualificação da sociedade (nome, objeto, sede, prazo de duração). c) Capital social, sua divisão, e sua formação (bens ou serviços). d) Participação nos lucros e nas perdas e) Responsáveis pela administração da sociedade e os limites de seus poderes. O referido dispositivo menciona ainda como requisito do contrato social a questão da existência ou não…

capacidade tecnológica equiparada “heterogênea” para transferências em que a parte adquirente tem capacidade tecnológica muito inferior a do concedente “bilateral” quando ambas as partes transferem e adquirem tecnologia uma da outra ao mesmo tempo. “unilateral” quando uma das partes somente adquire a tecnologia e a outra somente transfere a tecnologia “publica” para definir quando o adquirente e o concedente são ambos entidades publicas “mista” quando somente…

imóvel, porque rompe com a propriedade anterior – é uma propriedade nova. A usucapião é uma forma de prescrição aquisitiva que consiste na aquisição de um direito real sobre um bem, pelo decurso do prazo, ou seja, a ação do tempo sobre o direito de alguém. Neste caso, o tempo corre a favor da aquisição da propriedade (diferente da prescrição extintiva, que corre contra). São três as espécies em nosso direito: extraordinária, ordinária e especial ou constitucional. Esta última…

Extremo Sul Catarinense, UNESC, Criciúma. Com a globalização e a crescente concorrência, às empresas precisam ter maior agilidade e flexibilidade para poder suprir adequadamente seus mercados. Os exportadores vêm buscando uma maior agilidade nos serviços portuários e uma maior redução dos mesmos. O sistema de transporte brasileiro depende fortemente do modal rodoviário, indicando o mau aproveitamento de outros modais de transporte. Além disso, os portos apresentam desorganização e…

proprietário e de domínio pleno e posse do imóvel urbano constituído por um prédio residencial localizado à XXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, constituído de terraço social, sala 2 ambientes, 3 quartos sendo 1 suíte, copa/cozinha, e no lodo externo área de serviço e quarto completo com banheiro, construído em alvenaria de tijolos, cimento armado e coberto por telhas edificado em terreno próprio medindo 16 metros de frente e fundos por 30 metros de comprimento de ambos os lados, um deles…

cessa a personalidade jurídica da pessoa natural, que deixa de ser sujeito de direitos e deveres, acarretando: a) dissolução do vínculo conjugal e do regime matrimonial b) extinção do poder familiar; dos contratos personalíssimos, com prestação de serviço e mandato c) cessação da obrigação, alimentos com o falecimento do credor; do pacto de preempção; da obrigação oriunda de ingratidão de donatário; á extinção de usufrutos; da doação na forma de subvenção periódica; do encargo da…

Associação Unificada Pirassununguense de Ensino Superior Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Pirassununga AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DO IMÓVEL RURAL: SÍTIO SANTA MARIA- SIMÃO PEREIRA-MG. VITAL MOREIRA GOMES Pirassununga – SP 2012 VITAL MOREIRA GOMES AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL NO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS …

sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Tendo assim cinco tipos de marcas citadas abaixo: Marca…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da Reserva Legal Florestal, implantada pelo Código Florestal Brasileiro. Será questionada sua aplicação, efetividade e constitucionalidade, bem como a imposição da averbação da Reserva, trazida com o Decreto nº 6.514/08. Também será enfocada a situação do produtor rural com essa imposição de restringir a sua propriedade rural e os reflexos dessa imposição, assim como as medidas realmente necessárias à efetiva preservação

Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço _______________ pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de serviço em _-/__/__, conforme documentação acostada em anexo (anexo 02). Em __/__/__, o Autor recebeu a Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida e o valor da RMI (Renda Mensal Inicial)…