Averbação De Tempo De Serviço

responde pelas dívidas contalizadas, continuando o alienante solidariamente responsável prazo de 1 ano, a contar da publicação, quando aos créditos vencidos; e quanto aos outros, da data do vencimento. 3) a alienação só produzirá efeitos a partir da averbação ( arquivamento) e da publicação no D.O. 4) Cláusula de não-restabelecimento: proíbe o alienante continuar a exerce empresa, em idêntico ramo, por 5 anos a contar da transferência, podendo ser acordado o contrário, bem como…

é permitido o endosso ao sacado e, se feito, Duplicatas Base legal: Lei 5474/68 Conceito Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Pela lei 5474/68 nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura contendo a relação das mercadorias vendidas, com sua…

pagamento (littera patens ou nota promissória), não constituindo um título independente. Assim, a littera patens representava o reconhecimento do débito, enquanto a littera clausa apenas continha instruções para o pagamento do débito. Com o decorrer do tempo, as duas declarações de vontade passaram a fazer parte de um único documento: a letra de câmbio. O mais antigo exemplar que se conhece de uma letra de câmbio remonta a 1330, segundo o Arquivo do Estado, em Florença, Itália. A…

Novo Código Civil, devendo indicar: a) Qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio); b) Qualificação da sociedade (nome, objeto, sede, prazo de duração). c) Capital social, sua divisão, e sua formação (bens ou serviços). d) Participação nos lucros e nas perdas e) Responsáveis pela administração da sociedade e os limites de seus poderes. O referido dispositivo menciona ainda como requisito do contrato social a questão da existência ou não de…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o…

ou oneração do bem penhorado, o que o tornaria ineficaz em relação ao credor. “Para que o ato seja fraudulento e, conseqüentemente, ineficaz em relação ao exeqüente que o bem alienado ou sobre o qual se tenha instituído algum ônus já estivesse, ao tempo da alienação ou oneração, penhorado”. 11 Em princípio, todos os bens do executado estão sujeitos à responsabilização patrimonial, sendo que a penhora individualiza o bem sobre o qual incidirá dada responsabilidade, satisfazendo, assim, o…

ambiental Matrícula atualizada do registro de imóveis Autorização Ambiental – AA Aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de…

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

principalmente se este for sinônimo do êxito do empreendimento. A marca é um patrimônio da empresa, na hora de angariar empréstimos bancários, garantir crédito para negociação com outras empresas, penhorar ou dar como garantia para aquisição de produtos e serviços, penhorar para liberação de crédito em ação trabalhista, dentre outras situações, por isso é necessário ter o registro da marca e agregá-lo ao patrimônio ativo da empresa. As patentes, não menos importantes que as marcas,…

quanto aos procedimentos necessários para construir uma obra civil e, acima de tudo, conscientizar a população quanto à importância da contratação de profissionais devidamente habilitados das áreas de Engenharia e Arquitetura para a execução deste serviço. Este é o objetivo da cartilha Construção é Coisa Séria, resultado de uma parceria da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá - AEAM e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA-PR. Nesta…