Averbação De Tempo De Serviço

.....................7 2.13PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ......................................................7 3 FINALIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS .................................................................8 4 PRENOTAÇÃO, MATRÍCULA E AVERBAÇÃO...........................................................8 5 SUSCITAÇÃO DA DÍVIDA ................................................................................................9 propriedade intelectual 6 PROPRIEDADE LITERÁRIA,…

PROTESTO LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de…

grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público. I GRESSO O SERVIÇO PÚBLICO O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido a ordem de classificação e o prazo de validade, de acordo com…

Belo Horizonte-Minas Gerais, CEP: 33055-000, vem, respeitosamente perante V. Excelência, pelo procurador abaixo assinado, por instrumento de mandato anexo, propor á presente MANDADO DE SEGURANÇA em face da DIRETORIA DA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA VINCULADA A SEPLAG – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, estabelecido na Av. Afonso Pena, n.º 1780, Bairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP. 30.180.001, nos termos, dos artigos 5º, XXXVI e LXIX da…

seu valor real. §2° - Vedação da contribuição de serviço. Não será admitida na sociedade limitada a contribuição por parte de um dos sócios em serviços, logo, todos os sócios, sem exceção, devem ingressar na sociedade com bens que possam ajudar a compor o capital social. Nenhum deles poderá ingressar sem contribuir para a formação do capital social, ou então “contribuindo” com prestação de serviços. Não se admite sócio de serviço na LTDA. Art. 1056: Indivisibilidade e…

RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, dispõe que as onerações e alienações feitas após a inclusão do débito fiscal em dívida ativa, será consideradas realizadas em…

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I – Da Competência e das Atribuições Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Art. 2° Os serviços concernentes ao…

Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, disciplinou a cerca da sua correta aplicação, evitando a interpretação literal dos seus termos, eis, que a referida Lei tem a finalidade de tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário. No art. 2º da citada resolução esclarece-se que “é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30…

cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo…

assistência. LIVRO IIDo Direito de Empresa TÍTULO IDo Empresário CAPÍTULO IDa Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir…