licenciatura

LEGISLAÇÃO QUE REGE A CARREIRA DOS/AS PROFESSORES/AS E
FU CIO ÁRIOS/AS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO PARA Á
Aos/às servidores/as públicos/as do Paraná aplicam-se as disposições das Constituições
Federal e Estadual, o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná (Lei Nº. 6.174/70) e legislação complementar que acrescenta, altera, modifica ou extingue seus dispositivos.
As categorias de Professores/as e Funcionários/as de Escolas Públicas Estaduais são regidas por Planos de Carreiras específicos:
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, com o cargo de Professor/a, conforme Lei Complementar Nº. 103/04 e Lei Complementar Nº. 106/05.
QUADRO DE FU CIO ÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – QFEB, composto de dois cargos: Agente Educacional I (Manutenção de Infra-estrutura Escolar e
Preservação do Meio Ambiente; Alimentação Escolar; Interação com o Educando) e
Agente Educacional II (Administração Escolar e Operação de Multimeios Escolares), conforme Lei Complementar Nº. 123/08.
QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, composto de três cargos nas escolas: Agente de Apoio, de ensino fundamental; Agente de Execução, de ensino médio e Agente Profissional, de ensino superior, conforme Lei Nº. 13.666/02 e Lei Nº.
15.044/06.
CARGO
Centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público.
I GRESSO O SERVIÇO PÚBLICO
O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido a ordem de classificação e o prazo de validade, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O concurso público tem validade de até