Averbação De Tempo De Serviço

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÕES considerações gerais 1) A competência dos Serviços Registrais de Pessoas Jurídicas para o registro de sociedades civis com e sem fins lucrativos está nos artigos 114 a 121 da Lei 6.015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e…

publicidade a títulos documentos e instrumentos privados e registrar quaisquer documentos para fins de conservação para garantir a eficácia de determinados instrumentos perante terceiros. Assim, ele permite a proteção dos interesses privados e, ao mesmo tempo, da sociedade, principalmente de credores e de todos aqueles que interferem no tráfico jurídico, ao possibilitar, por exemplo, que o detentor de capital saiba se o futuro devedor possui bens livres para garantir o crédito…

ISS Conceito de Serviço Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza. Esse artigo não pode ser interpretado ao pé da letra, pois não são a renda e os proventos de qualquer natureza; já que os serviços tributados pelo ICMS não podem ser tributados pelo ISS. Esses serviços são os de transporte interestadual e intermunicipal, serviços relativos a petróleo e combustíveis, serviços de comunicação, telecomunicações, minerais e…

MODELO 31 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATO Nº _____/____ São partes contratantes a Caixa Escolar ______________________________, de ora em diante denominada Contratante, com sede em ________________________________, na(Rua/AV.)__________________________________________________________________________, bairro _____________________, representada neste ato pelo (a) seu (a) Presidente___________CPF__________________RG__________________________ e a…

Desembaraço ............................................................................................................. 20 6.5.7 Registro dos dados de embarque ............................................................................... 20 6.5.8 Averbação de embarque ............................................................................................ 20 6.5.9 Emissão do comprovante de exportação ................................................................... 21…

CRC SP Introdução As inovações trazidas pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) certamente mobilizarão grande parte do tempo do contabilista. Tempo este a ser aplicado na orientação de seus clientes ou empregador. Dessa forma, não raras vezes o contabilista se defronta com obrigações a serem cumpridas em espaço de tempo que nem sempre lhe dá o conforto necessário, dadas as dificuldades de pesquisa que se fazem presentes para execução eficiente do trabalho…

FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E PRIVIDADOS 19 Compensação Previdenciária - Comprev 19 Contagem Recíproca 20 Averbação do Tempo de Serviço 21 DEFICIT PREVIDENCIÁRIO 23 CONCLUSÃO 25 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 26 INTRODUÇÃO Desde suas origens mais antigas, a humanidade tem a preocupação em proteger a si própria das contingências, infortúnios ou riscos sociais. Entretanto, dos tempos mais remotos, até o final do século XVI, pouco se evoluiu em matéria de proteção social. …

de Imóvel Rural CEMAAM – Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral DSG – Diretoria de Serviço Geográfico do Exército EC – Estação Ecológica FVS – Fundação de Vigilância em Saúde FLONA – Floresta Nacional GCFA – Gerência de Controle Florestal GCAP – Gerência de Controle Agropecuário GRHM – Gerência de…

locais destinados a movimentação assim como áreas de verificação de bagagens; já a zona secundaria pode-se destacar os entrepostos, depósitos e terminais destinados ao armazenamento de mercadorias. Na estação aduaneira de fronteira são realizados os serviços de controle de veículos de carga em trafego internacional, verificação de mercadorias, entre outros controles. Nos terminais só pode ser realizado operações de mercadorias embarcadas em contêiner, sendo carga de importação ou…

Classificação. 26.9.1 – Hipoteca convencional ou comum. 26.9.2 – Hipoteca legal. 26.9.3 – Hipoteca especial. 26.9.3.1 – Da hipoteca de vias férreas. 26.10 – Efeitos da hipoteca. 26.11. Extinção da hipoteca. 26.11.1 – Extinção da hipoteca pela averbação do cancelamento no registro. 26.12.– Hipoteca cedular. 26.1 APRESENTAÇÃO A hipoteca é um dos direitos reais de garantia acolhido pelo Código Civil, ao lado da anticrese. É, talvez, o mais utilizado na prática. Basta ver os…