Averbação De Tempo De Serviço

de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:: I – DOS FATOS O Requerente, nascido em 09 de abril de 1957 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 57 anos, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho no dia 01 de maio de 1973, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor: Data Inicial Data Final Empresa Tempo de…

O Plano de Controle Ambiental e o Relatório de Controle Ambiental deverão ser entregues ao órgão ambiental solicitador do estudo, de acordo com especificações definidas no termo de referência, que dependerá do tipo de empreendimento, atividade ou serviço pretendido. Trata-se de um estudo solicitado para atividades que geram impactos ambientais de menor magnitude, porém, a estruturação dos estudos segue a mesma linha de elaboração do EIA/RIMA, mas sem a mesma complexidade deste, podendo…

CARTA DE ARREMATAÇÃO EM 05 DIAS CARTA DE ARREMATAÇÃO EM 05 DIAS O pesadelo acabou! Quando existe interesse em arrematar um imóvel, uma das primeiras perguntas é: “quanto tempo leva para sair carta de arrematação?” Em tempos normais, este documento levaria entre três a seis meses para ser expedido pelo ofício Judicial. Isso se não houver recurso. Pois bem. De acordo com o provimento 031/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com base na lei 11.447/207 que instituiu a

441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e Considerando que a aplicação da Lei no 11.441/2007 tem gerado muitas divergências; Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSEPREV – Assessoria e Consultoria Previdenciária Ltda., representada por Lucila Moura Santos Cardoso, advogada, inscrita na OAB sob o nº 2819B, CPF 329.320.658-15, com escritório na Av. Prefeito Osmar Cunha, Nº 183, Bloco B, Sala 203, Ceisa Center, Cep: 88015-900, Centro, Florianópolis-SC, fone/fax: (48) 30256215, doravante denominado simplesmente CONTRATADA e SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE…

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ART 52: Referente à idade HOMENS: 30 anos de serviço; MULHERES: 25 anos de serviço; ART 53: Referente à renda I: MULHER- 70% do salário de beneficio aos 25 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, para cada novo ano completo de atividade, até no máximo 100% do salário de beneficio aos 30 anos de serviço; II: HOMEM- 70% do salário de beneficio aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade

................ 14 3. Arquivamentos ......................................................................................................................................................... 14 4. Mandados Judiciais ou cartas de sentença para averbação ................................................................ 14 4.1. Investigação de Paternidade (art. 20, I, “a”, combinado com o § 1°, da Lei n⁰ 15.424/04) .................................................................................

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, APS Santo Antônio da Patrulha, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos 1- O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição em __/__/20__, conforme documentação acostada em anexo. 2- Foi concedida a aposentadoria pelo INSS com DIB __/__/20__ e valor da RMI fixado em R$ ___,__, conforme memória de cálculo anexa. 3- Entrementes, o Autor…

3.1-Equipamentos 3.2-Investimentos 4-Logística Embraport 5-Exportação e Importação 5.1-Procedimento de Exportação 5.1.1-Recebimento de Documento 5.1.2-Registro Importação 5.1.3-Averbação Automática DI e DA 5.1.4-Averbação DSI 5.1.5-Averbação DTA Armazenamento 5.2-Agendamento de Exportação 5.3-Agendamento de Importação PA/PA 6-Economia Embraport 7-Referências Bibliográfica 1. INTRODUÇÃO Embraport é um…

Oficial do Registro de Imóveis de xxxxxxxx menciona que o fato de se tratar de “compromisso de compra e venda e parte certa e determinada de imóvel, fato este que impede o pretendido registro, conforme o disposto no Item 151, Capítulo XX, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça.” (grifos nossos). Ora, esse item 151 dispõe textualmente que: Capítulo XX – 151. É vedado proceder a registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou…