Averbação De Tempo De Serviço

manter área com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, é evidente que está determinando uma obrigação imediata, que entra em vigor no momento que publicada a lei. Na verdade, esta obrigação somente vem recepcionar o instituto criado há muito tempo, em que no Código Florestal Anterior (Lei n. 4.771/61), dispunha: “Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de…

sócios ou testemunhas, os versos das folhas de assinatura devem estar TOTALMENTE EM BRANCO; 8- É obrigatório os sócios e a Sociedade estarem com a situação regular perante a tesouraria da OAB/RO. EMOLUMENTOS PARA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO: Consultar da tesouraria da OAB/RO Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia. (Razão Social da Sociedade), com sede na Cidade de ......................,…

Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ou ( Aposentadoria Por Tempo De Serviço) Nota: Em face da nova redação dada ao § 7º do art.2012 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço .Art.52. A aposentadoria por tempo de serviço será, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 25 ( vinte e cinco anos ) anos de serviço, se do sexo feminino

aceita pela legislação brasileira há mais de 40 anos. Para ter direito sobre a propriedade, o agricultor deve utilizá-la de forma a cumprir com o que a legislação chama de sua função social, o que signifi ca que a propriedade tem que atender ao mesmo tempo os seguintes critérios: * Aproveitamento racional e adequado; * Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; * Atenção às disposições que controlam as relações de trabalho; *…

órgão público federal competente e da realidade do negócio. (D) tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional. 06. Está dispensada de averbação no Registro de Imóveis (A) a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por Cédula de Crédito Imobiliário – CCI emitida sob a forma escritural. (B) a cessão dos direitos de credor fiduciário, garantidos…

sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Inadimplemento: obrigação de pagar Descumprimento: obrigação de fazer Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. A fé publica tem seu requisitos essenciais: Autenticidade – declara verdade…

(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e dos dispostos na Lei nº 9.784, de 29/01/97, vem perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. ......... que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e penosidade, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Embora a decisão tenha condicionado, sob o arrimo dos artigos…

novos estudos. Percebe-se então que a tecnologia se faz presente a todo o momento, permitindo assim que serviços possam ser realizados através de meios eletrônicos ao invés do modo presencial. A grande vantagem deste processo é o de que com o auxílio do meio eletrônico, há o ganho de tempo e produtividade, já que, presencialmente, é necessário um deslocamento de um local até outro, demandando tempo e dinheiro. Desse modo, é nítido que a tecnologia pode ser usada para melhorar a vida…

Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello ----------------------- Acórdão DOU de 19/12/2011 16 QUESTÃO DE ORDEM 17 DESTA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE NÃO APRECIOU AS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU TEMPO DE SERVIÇO RURAL DIVERSO DO PEDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS DE OFÍCIO. INCIDENTE PREJUDICADO. Pedido de Uniformização nº 2009.32.00.70343 6-7/ AM Juiz Federal José Eduardo do Nascimento…

científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. IMPORTÃNCIA…