Averbação De Reserva Legal

• Informação dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural • Identificação do imóvel rural • Delimitação do perímetro • do imóvel • das áreas de remanescentes de vegetação nativa • das Áreas de Preservação Permanentes e de Reserva Legal • das Áreas de uso restrito e áreas consolidadas Como fazer o CAR? A inscrição poderá ser feita pelo site www.car.gov.br, ou nos sites dos órgãos competentes que disponibilizarem sistema próprio. Esses sistemas estarão vinculados

Permanente; • Reserva Legal; • Cadastro Ambiental Rural – CAR; • Programa de Regularização Ambiental – PRA. Conceitos Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. • Área de Preservação Permanente –…

Amazonas. I. Título. II. Série. CDU: 622.12(811.3)(035) INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM Lista de abreviaturas e siglas APP – Área de Preservação Permanente ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ARL – Área de Reserva Legal ATPR – Área Total da Propriedade ou da Posse Rural APA – Área de Proteção Ambiental ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico CEUC – Centro Estadual de Unidades de Conservação CCIR – Certificado de Cadastro…

Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe as comunicações de estilo, vem com respeito e lhanura à conspícua presença de V. Exa., com espeque no artigo 461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada por seu Procurador…

PESQUISA SOBRE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PERMANENTES, RESERVA LEGAL E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. 2011 Curso: 4º período Gestão Ambiental. Profª: Disciplina: Legislação Ambiental. Acadêmicos: 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................01 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................02 CONCLUSÃO....................

............. 29 4.1.11. Código no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).......................... 29 4.1.12. Certificação do imóvel no INCRA.............................................................. 29 4.1.13. Possui Reserva Legal averbada e/ou Reserva Legal aprovada e não averbada?..................................................................................................29 4.1.14. Adicionar proprietários.......................................................................

de sanções passadas - Possibilidade de regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental; - Suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP e Reserva Legal cometidas até 22/07/2008;  Crédito a juros menores, seguro e isenção de impostos -…

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º - A pessoa física ou jurídica interessada em constituir em seu imóvel, integral ou parcialmente, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, deverá encaminhar requerimento nesse sentido à Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF, instruído com os seguintes documentos: I – justificativa para a constituição da RPPN; II -…

.................................................................................................... 3.5. Áreas de preservação permanente (APP)......................................................................... 3.6. Áreas de reserva legal (RL)................................................................................................. 3.7. Ato Declaratório ambiental (ADA)...................................................................................... …

poderá se dar em caso de utilidade pública. Preservação Legal (RL) Código Florestal (Lei 4.771/65) Texto do Novo Código Florestal Na Amazônia Legal: 80% das áreas de florestas, 35% das áreas de cerrado. Demais regiões e biomas do país: 20%. Cálculo de reserva legal excetua APPs. Para registro de Reserva Legal, a averbação se dá na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis competentes. Na Amazônia Legal: 80% das áreas de florestas; 35% da área de cerrado;…