Averbação De Reserva Legal

E em 1965 o Presidente Castelo Branco sancionou o tão famoso Código Florestal a Lei Federal 4.771 que determinou os limites mínimos de Área de Preservação Permanente-APP e os percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na Amazônia e 20% nas demais regiões do País. Em 1988 é editada a Constituição Federal que trouxe em seu arcabouço jurídico o meio ambiente como direitos e garantias…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Ele vem, então, como um importante instrumento de gestão da administração pública porque, por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem

DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através…

Acadêmicas: Heloisa Thomazi e Luciane Balzan 1) O que é SISLEG? O SISLEG foi institucionalizado através do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de implantação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos…

for pescado, vocês vão entender que dinheiro não se come”. Greenpeace RESUMO A Reserva legal (RL) tem se mostrado um importante instrumento para a conservação dos ambientes naturais que hoje se encontram em estágio progressivo de devastação. O presente estudo objetivou captar o nível de informação de proprietários rurais do município de Pratápolis/MG, acerca da existência e importância da Reserva Legal em suas propriedades, apresentando a temática ambiental aos produtores rurais…

Luisa Léia Jacintho Pucci Graduanda do 4º ano de Direito, Faculdade de Direito de Franca (2012) Sumário: 1. Benefícios e custos. 2. Objetivo principal. 3. Reserva Legal + APP. 4. Manejo sustentável. 5. 22 de julho de 2008. 6. CAR – CRA – PRA. 7. Créditos à compensar. 8. Regularização ambiental de áreas consolidadas em Reserva Legal . 9. Principais mudanças. 10. Conclusões. O novo Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12.651, sancionada em maio deste ano, já…

procuração anexa vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1606 e 1824 do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RESERVA DE QUINHÃO em desfavor da SUCESSÃO DE JOÃO DAS NEVES representada por: FILHA 1, brasileira, .............., ..............., CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliada na Rua .........., nº ....., na cidade de…

às suas exigências legais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este trabalho objetiva demonstrara finalidade do Cadastro Ambiental Rural no processo de implantação e desenvolvimento dos Projetos de Assentamento sob responsabilidade do INCRA. Ao lado da Resolução Conama 458/2014, que revogou os dispositivos anteriores, o CAR despontou como um instrumento promissor para fins de regularização dos Projetos de Assentamento no tocante às áreas protegidas pelo Código (APPs, Reserva Legal),…

Reserva Legal A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.Prevista já no primeiro Código Florestal em 1934, a Reserva Legal é obrigatória e aparece no Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) definida como: “…área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de

obrigação de realizar esse valor. Os títulos de crédito vieram para oferecer uma aplicação fácil ao capital particular, circulando riquezas ocultas, substituindo a moeda, multiplicando forças do próprio capital. 2. A Letra Imobiliária Definição legal – Lei nº 10.931/2004. A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi editada com o objetivo de aumentar a segurança jurídica entre as partes de um negócio de incorporação imobiliária. Letra de Crédito Imobiliário (LCI) é um título de…