Averbação De Reserva Legal

Índice O Código Florestal -------------------------------------- 4 Áreas de Preservação Permanente ------------------ 4 Reserva Legal -------------------------------------------- 5 Histórico do Código Florestal ------------------------ 5 O Novo Código Florestal ------------------------------ 8 Referências ----------------------------------------------- 9 Código Florestal Código Florestal é uma parte da Constituição Federal

sociedade anônima - aberta ou fechada - é que os dirigentes não podem dispor livremente sobre os lucros da companhia. Existe uma obrigatoriedade legal que determina que parte dos lucros da sociedade deve ser dividido entre os acionistas - são os denominados dividendos obrigatórios - e outra parte, deve permanecer forçosamente na própria companhia – reserva legal, dentre outras. 3- )“Menor quotista não se confunde com menor empresário. O menor quotista é sócio de uma sociedade…

função ambiental da área; • k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; Reserva legal • Artigo 3º • III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a…

propriedades rurais. Na área do campus da UFRB de Cruz das Almas – BA foram selecionadas três situações que caracterizam o descumprimento ao novo Código Florestal vigente e que demandam adequação: 1) Área de maior cobertura vegetal para averbação da Reserva Legal (RL); 2) Área de Preservação Permanente (APP) a margens de curso d’água natural; 3) Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes perenes. Para a delimitação das áreas destinadas a RL e APPs foi adotado o que…

SUMULA 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO.AFASTAMENTO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Corte a quo não se pronunciou sobre as matérias insertas nos dispositivos legais supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211⁄STJ no ponto. 2. Esta Corte Superior não admite…

INTRODUÇÃO A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas de vegetação, por ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade e reabilitação dos processos ecológicos. A área de preservação permanente ou (APP), segundo a Lei Federal nº 12.651/12, é toda aquela constante em seus artigos

............................................................ 2. REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................... 2.1 Sistema estadual de implantação de áreas de preservação permanente e de Reserva Legal- SISLEG............................................................... 2.1.1 Histórico do SISLEG........................................................................ 2.1.1.1 Objetivos da Implantação do SISLEG no estado do Paraná............

informações do título (documento que dá suporte ao registro). Ex.: Na cópia autenticada do cartão do CIC consta o número 010.020.030-40 e no registro constou, equivocadamente, 010.020.030-50. Reapresenta-se o documento arquivado e procede-se a averbação de retificação. Ex.: Na Escritura Pública de Compra e Venda constou que o objeto da alienação foi de 50%, enquanto no registro constou, erroneamente, 55%. Para corrigir o engano, a parte interessada reapresenta o título (Escritura…

lei, taxativamente estipular a existência deste, 2) o efeito erga omnes que os direitos reais emanam, o que implica dizer que os direitos reais, são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Respeitando esta oponibilidade, os devidos limites legais, 3) a aderência oi inerência, como preferem alguns, que traduz o fato do direito real aderir a própria coisa, em todas as suas mutações, tornando este direito vinculado à coisa, e por fim 4) o direito de sequela, que decorre do anterior…

RESERVA LEGAL – CÓDIGO FLORESTAL O antigo Código Florestal Lei n. 4.771/65 definia a Reserva Legal como: “Art.1º (...) §2º Para os efeitos deste Código, entende-se por (...) III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (...)”. …