Averbação De Reserva Legal

INDEXADO AO PROCESSO: Licenciamento Ambiental FASE DO LICENCIAMENTO: PA COPAM: 6844/2013/001/2013 SITUAÇÃO: Sugestão pelo Deferimento Licença de Operação Corretiva – LOC VALIDADE DA LICENÇA: 06 anos PROCESSOS VINCULADOS CONCLUÍDOS: Outorga Reserva Legal PA COPAM: 14031/2009 - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA Estação de Tratamento de Esgotos – EMPREENDIMENTO: ETE Justinópolis MUNICÍPIO: Ribeirão das Neves EMPREENDEDOR: SITUAÇÃO: Autorizada - CNPJ:…

certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10. Validade das Cédulas de Crédito Industrial – Após averbação no Livro de Registro de Cédula de Crédito Industrial – Competência do Registro de Imóvel do local da situação dos bens objetos do penhor cedular, da alienação fiduciária ou do local do imóvel hipotecado - Artigos 29 e 30. * Não…

decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). § 1º Para os efeitos deste artigo, caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, §…

instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Fonte: Resolução Conama nº 237/97 A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o licenciamento como condição para que sejam exercidas as…

instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Fonte: Resolução Conama nº 237/97 A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o licenciamento como condição para que sejam exercidas as…

conservando todavia substancia da coisa e a condição jurídica de nu-proprietário. O usufruto tem, assim, finalidade primordialmente assistencial e alimentar, restringindo-se praticamente às relações familiares. Em geral advém de testamento ou de doação com reserva de usufruto, resultando, pois, de negócio gratuito, em que se procura disponibilizar ao usufrutuário os direitos de uso e gozo, para assegurar-lhe os meios de prover sua subsistência. Todavia a ideia de usufruto é muito…

Disciplina os procedimentos da reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente – Pantanal, no uso das suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para a realização da reposição florestal no território estadual em cumprimento ao que dispõe a Lei n° 1.458, de 14 de dezembro de 1993 e Decreto n° 7.808, de 25 de maio de 1994.

se iniciar no 1º dia de cada período,encerrando-se no último.Para tanto, a sociedade deverá levantar demonstrações contábeis e financeiras intermediária e distribuir os lucros apurados, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial. 12ª CLAUSULA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso; 13ª CLAUSULA:…

modificada ou cancelada antes do prazo terminar? R: sim, a regra é manter a licença, mas em alguns casos pode acontecer a suspensão, modificação ou cancelamento da licença (art 19): I)violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais II)omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a concessão da licença III)superveniência de graves riscos ambientais e de saúde Fgv: shopping que tinha vazamento de gás = pode haver suspensão da licença FGV:uma…

I – Principais Características das Debêntures I.1 Definição e Características Base Legal Características As debêntures conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Lei nº 6.404, art. 52As Debêntures podem serdefinidas como: a) Valor Mobiliário b) Título de Crédito c) Título executivo extrajudicial a) Lei nº 6.385, art. 2º, I b) Lei nº 6.404, art. 52 c) Código de Processo Civil, art. 585, I(Lei nº 5