Averbação De Reserva Legal

falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do seguro, são de responsabilidade da massa…

REQUISITOS LEGAIS 1.1 Licenciamento Ambiental (Resolução CONAMA 237/97) ITENS AUDITADOS: RESPOSTA: a) A atividade possui Licença Ambiental de Operação vigente? b) A atividade cumpriu ou vem cumprindo as condicionantes estabelecidas na Licença Ambiental? c) O empreendimento está localizado em mais de um Município? d) O empreendimento está localizado dentro de alguma unidade de conservação? e) O empreendimento está localizado dentro de unidade de conservação de domínio estadual ou do…

Acionistas 18 3.3 Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior 18 3.4 Modificação do Capital Social 19 3.5 Aumento do Capital Social 19 3.6 Correção monetária anual 21 3.7 Capital Autorizado 23 3.8 Capitalização de lucros ou reservas 24 3.9 Aumento de Capital com Lucros Acumulados 25 4.0 Opção de Compra de Ações 26 4.1 Compra de ações com dinheiro 26 4.2 Compra de ações com cheques 27 4.3 Aumento mediante subscrição de ações 27 4.4 Direito de…

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo

desapropriação. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por maioria, denegou a ação mandamental, concluindo pela legalidade do citado decreto estadual, primeiro, porque precedido de estudo técnico e científico justificador da implantação da reserva ambiental, segundo, pelo fato de a legislação estadual não exigir prévia consulta à população como requisito para criação de unidades de conservação ambiental. Apresentados embargos declaratórios pelo impetrante, foram estes…

...........................8 3.1. LOCALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA MINERAÇÃO DE AREIA PARA CONSTRUÇÃO...............................................................................................................................8 3.2. RECURSOS E RESERVAS DE AREIA PARA CONSTRUÇÃO...........................................9 3.3. ESTRUTURA EMPRESARIAL DA PRODUÇÃO DE AREIA PARA CONSTRUÇÃO ....10 3.4. PARQUE PRODUTIVO .................................................................................

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá­la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição,…

gerando um débito de R$ 130.185,13 em março de 1998. Juntou novos documentos (fls. 58/87). 1.4. Recebida a emenda, foi determinada a intimação do executado. 1.5. Na sequência, foi formalizado o termo de penhora (fl. 105), autorizando-se a averbação no Registro Imobiliário competente, o que não chegou a ser realizado neste momento. 1.6. Foi juntada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso (fls. 122/125), nos quais, julgados improcedentes, foi reconhecida a

(oposição de mais de 25% = não pode ceder para estranhos) = autorização positiva de ¾ do Capital Social. Parágrafo Único = a cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. {Art. 1003 = A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à…

Joana fez questão de incluir cláusula que a exclui da participação em eventuais perdas, caso a empreitada empresarial não seja bem sucedida. Com base nos elementos específicos do contrato social, diga se houve atendimento pleno as determinações legais. Sugestão de Gabarito: Não houve atendimento a um elemento específico do contrato social que é a participação dos sócios nos lucros e nas perdas, não sendo admitida entre nós a sociedade leonina. Art. 997. A sociedade constitui-se…