Averbação De Reserva Legal

previstas pelas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Os ruralistas também desejam obter permissão para realizar determinadas culturas em morros, o que é vedado pelas APPs. As zonas de RL (Reserva Legal) também são foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorecer uma redução das áreas de reserva. Por fim, ambientalistas questionam a Anistia para Desmatadores, que deixariam de pagar multas referentes a desmatamentos realizados após a promulgação da Lei de Crimes Ambientais…

de seu conceito e natureza, verificando-se, ainda, seus princípios e funções. E, por fim, no terceiro e derradeiro capítulo, tratou-se especificamente das atribuições do Registro de Imóveis, analisando-se a matrícula, os atos de registro e a averbação. Cuidou-se ainda, do processo de registro, desde a sua fase inicial ao processo de dúvida e retificação, finalizando-se com o cancelamento do Registro de Imóveis. Para a consecução da pesquisa foram utilizadas diversas doutrinas…

Alves / Geraldo da Silva e Souza / Daniela de Paula Rocha Análise da volatilidade de preços do óleo de girassol no Brasil de 1960 a 2011............................ 76 Lucas Siqueira Castro / Aziz Galvão Silva Júnior O custo privado da reserva legal..................................... 85 Samuel Alex Coelho Campos / Carlos José Caetano Bacha Sete teses sobre o mundo rural brasileiro....................... 105 Antônio Márcio Buainain / Eliseu Alves / José Maria da Silveira /…

intencionalmente pelo segurado. q) A morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, de atos contrários à lei, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título. r) Qualquer outro risco não coberto expressamente por estas condições. CLÁUSULA 9ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL 9.1 Acham-se…

vistoria ficou evidenciado que o imóvel não atende ao disposto na Legislação Florestal vigente. Dessa forma, haverá a necessidade de elaboração de um Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas e Recomposição de Área para Averbação de Reserva Florestal Legal (fotografias 1, 2 e 3). Unoesc & Ciência – ACET, Joaçaba, v. 1, n. 1, p. 21-30, jan./jun. 2010 23 Alcir José Testoni Fotografia 2: Lagoas construídas em Área de Preservação Permanente, no trajeto natural do…

outras finalidades, a atividade de advocacia. No mesmo sentido o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. 2. CONCEITO DE SOCIEDADE: 4 a) Conceito Legal: celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Art. 981 CC/2002). b) Conceito doutrinário:…

direitos reais sobre os imóveis ali situados, mas também pela legislação, por demais oscilante, considerando-se que versa sobre propriedade, bem de raiz que naturalmente requer maios estabilidade. Este Trabalho Interdisciplinar procura expor a origem legal do instituto, a definição da área, os direitos reais, e obrigacionais incidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse, os projetos de lei em…

jurídicas são seres de existência anterior e independente da ordem jurídica, sendo que sua disciplina legal é mero reconhecimento de algo preexistente. Se apresentam ao Direito como realidade incontestável. Teorias Normativistas: sustentam o oposto dos pré-normativista, ou seja, as pessoas jurídicas são criações do Direito. Para Tullio Ascarelli a pessoa jurídica é a síntese de um conjunto de disposições legais, ou seja, uma noção destinada a facilitar a referência a regras jurídicas…

3 Unidades de Conservação – tipos e objetivos.  Unidades de Proteção integral:  Estação Ecológica: área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional.  Reserva Biológica: área destinada à preservação da diversidade biológica, na qual são realizadas medidas de recuperação dos ecossitemas alterados para recuperar o equilíbrio natural e preservar a diversidade biológica, podendo ser visitadas apenas…

social Joana fez questão de incluir cláusula que a exclui da participação em eventuais perdas, caso a empreitada empresarial não seja bem sucedida. Com base nos elementos específicos do contrato social, diga se houve atendimento pleno as determinações legais. Questão Objetiva: 31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que: a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o…