Averbação De Reserva Legal

....................................56 . Subseção I - Emissão de Mandado.................................................................................................................56 . Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais.....56 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS............................................................................................56 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...............................................

será de até cinco anos, e da LIO de quatro a dez anos, respeitado o cronograma de implantação e consolidação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária. Art. 11. Nos casos dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária situados na Amazônia Legal, o órgão executor do projeto deverá solicitar junto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde-SVS/MS, ou órgão por ela delegado, a avaliação do potencial malarígeno da área e o respectivo atestado de condição sanitária.…

questões de comportamento em relação ao ambiente. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É BUSCAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MANTENDO O EQUILÍBRIO DO CRESCIMETO, ALIADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM BENEFÍCIO PARA O PRESENTE, SEM COMPROMETER AS RESERVAS QUE SERÃO LEGADAS AS GERAÇÕES FUTURAS, RESULTANDO NA SÁDIA QUALIDADE DE VIDA. DIREITO AMBIENTAL “É o complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do…

dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente. (Vide art. 129, III, da Lei 11.101/2005) b) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor. c) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor. d) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo…

de material já publicado, constituído principalmente de dados disponibilizados na internet. O CAR é um instrumento de identificação georreferenciada do imóvel rural, contendo a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal e dos remanescentes da vegetação nativa para fins de controle e monitoramento. Ao todo, um total de 12 Estados já promoveram o lançamento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que permite o registro público de…

http://www.ief.mg.gov.br/florestas/reserva-legal O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). O atual conceito foi instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.771 (Novo Código Florestal). A instituição e conservação da Reserva Legal são importantes para assegurar a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, riquezas imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável da…

criação de Áreas de Proteção Ambiental e Estações Ecológicas no Brasil. Nesse mesmo ano pela Lei de nº 6.938, institucionaliza-se também a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Já em 1984, pelo Decreto n.º 88.336, possibilitou-se a criação das Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico. O planejamento ambiental é importante aliado, pois contempla um raio de ação, no sentido de ordenar o crescimento regional, considerando os aspectos ambientais, minimizando…

excepcionais, reconhecidos em processo de licenciamento pelo órgão ambiental competente, atendido o disposto no inciso I do art. 3 o desta resolução. § 7 o No caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, a comprovação da averbação da reserva legal, de que trata o art. 3 o , somente será exigida nos casos em que: I - o empreendedor seja o proprietário ou possuidor da área; II - haja relação jurídica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietário ou…

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO: O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei n.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei n.º 4.771 é chamada de ‘Novo Código Florestal’ porque em 1934…

custos do empreendimento – 1 via Observação: Para solicitações em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue: • Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou; • Documentação necessária para instituição da Reserva Legal (planta planialtimétrica georeferenciada contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e registro da propriedade no SICAR) Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento •…