Averbação De Reserva Legal

estabelecimento de condutas e recomendações na Zona de Amortecimento, a delimitação de áreas importantes ecologicamente que representam alguma oportunidade para o crescimento da área protegida na região, o que pode ser viabilizado por meio de RPPNs, averbação de reservas legais para compensação de propriedades com vegetação insuficiente ou pela anexação, ao PEI, de áreas devolutas, e alocação de recursos de compensação ambiental em processos de licenciamento.…

seus atos e garantir o desenvolvimento das nossas cidades com sustentabilidade. No cenário nacional, está assegurada a autonomia do Município nas ações de sua competência decorrentes da Constituição Federal de 1988, da LC 140/2011 e demais textos legais, especialmente no tocante ao licenciamento, cabendo ao prefeito implantar os serviços e qualificar sua equipe técnica. Na cartilha que estamos lhe repassando, foram desenvolvidos mecanismos e orientações com vistas a estruturar,…

Emissão de Draft---------------------------------------------------------pag. 24. Presença de Carga------------------------------------------------------pag. 24. Parametrização----------------------------------------------------------pag. 24. Averbação da RE-------------------------------------------------------pag. 25. Emissão de Comprovante de Exportação------------------------pag. 25. Emissão de Certificado de Fumigação----------------------------pag. 26. Emissão de…

métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação. Art. 5º - O Poder Público criará: a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos; b)…

térmico, e a manutenção da biodiversidade e da paisagem”.(CAETANO, 2011) A grande polêmica em torno do PSA é que não se deveria pagar por algo que já é exigido por lei. A proteção das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e a instituição de Reservas Legais em Imóveis Rurais foi estabelecida pelo Código Florestal em 15 de setembro de1965 12 e é inegável que se deva exigir e fiscalizar o cumprimento da lei. No entanto parece justo que o poder público incentive para que…

____________/______; ____________/______; ____________/______. 6.3 – O Empreendimento está localizado em área rural? [ ] SIM (preencha abaixo) [ ] NÃO (passe para o item 6.4) 6.3.1 – A propriedade possui regularização de reserva legal (Termo de Compromisso/IEF ou Averbação)? [ ] SIM [ ] NÃO 6.4 – Haverá necessidade de nova supressão/intervenção neste empreendimento, além dos itens relacionados nas perguntas 6.1 e 6.2 ? [ ] SIM, responda as perguntas abaixo…

atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. § 1o Se a administração competir separadamente a vários…

Alves da Silva, Julgado em 18/08/2011) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. AÇÃO CAUTELAR. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO USUFRUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RESTRITA AO DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. I) Os embargantes detêm legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, pois a averbação de indisponibilidade de bens dos usufrutuários foi efetuada na matrícula do imóvel cuja nua propriedade pertence…

Trabalho; g) - Quitação do ITR - Imposto Territorial Rural dos cinco últimos exercícios ou a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados e o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do exercício em curso e a Averbação da Reserva Legal exigida 7- Na hipótese de pagamento em cheques, a quitação das parcelas e do negócio estará condicionada a compensação ou cobrança bancária correspondente. 8- Se o COMPRADOR não cumprir sua obrigação, efetuando o…

evidenciando o princípio da igualdade jurídica de todos os filhos. No tocante ao direito de herança, este é assegurado pelo artigo 5º, XXX, da Lei Maior, ao dispor que “é garantido o direito de herança”. Para fins de comprovação, mediante o critério legal ou jurídico, do vínculo existente entre a Requerente e o de cujus, cumpre transcrever o disposto no inciso III, do artigo 1.597, do Código Civil Brasileiro, aplicável ao pleito sub judice, visto que, dispõe sobre uma das hipóteses de…