Averbação De Reserva Legal

emitente – Cabimento, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária – Orientação do plenário do STF” (RT Nº501/211). “CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e seus avalistas. Não incide no caso o art. 40 da Lei Uniforme, isto por causa da reserva que se lê no art. 20 do Anexo II, a que se refere o…

ser divididas em dois grupos: 3.1 - Unidades de Proteção Integral 3.1.1 - Estação Ecológica: área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional. 3.1.2 - Reserva Biológica: área destinada à preservação da diversidade biológica, na qual são realizadas medidas de recuperação dos ecossistemas alterados para recuperar o equilíbrio natural e preservar a diversidade biológica, podendo ser visitadas…

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 82096/2013, RESOLVE Art. 1º Ajustar os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual,…

incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida…

Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos “processos ecológicos essenciais” e da “diversidade biológica”. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o…

São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraída anteriormente, se os bens dados em hipoteca…

coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art. 66). O contrato de venda a crédito com reserva de domínio representava uma garantia somente para o comerciante de bens móveis duráveis. Com a participação cada vez maior das financeiras nessa relação jurídica, surgiu a necessidade de se dar maior garantia a essas intermediárias. O…

de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. § 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade do RRT. Texto integral da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm Em cumprimento a esse dispositivo legal, o novo Conselho publicou a Resolução CAU/BR nº 9, de 16/1/2012, em que disciplina as hipóteses em que a emissão de RRT é obrigatória. Texto integral da Resolução:…

redução da cobertura vegetal, juntamente com a prática das caçadas a animais silvestres, comprometeu a diversidade da fauna nessa região, em função da alteração do ambiente natural desses animais (VILMAR D. C. SPRICIGO3, comunicação pessoal). A reserva da FLONA, por outro lado, apesar de ter sofrido com o processo de exploração florestal na década de 50, apresenta uma maior diversidade de animais em relação às propriedades da região. Esse fato se deve ao processo de regeneração da …

....................................56 . Subseção I - Emissão de Mandado.................................................................................................................56 . Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais.....56 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS............................................................................................56 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...............................................