Averbação De Reserva Legal

EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de provimentos e outros atos normativos supervenientes a esse diploma, em sua primeira edição; CONSIDERANDO,…

participação recíproca, limitando tal participação, na sociedade da qual seja sócia, até o montante das próprias reservas, exceto a legal, ficando obrigada a sociedade a alienar as participações que excederem tais reservas no prazo de cento e oitenta dias à aprovação do balanço que apontou referido excesso. Ademais, as participações que ultrapassarem tal limite perdem o direito de voto. Reservas são “sobras de capital da sociedade, podendo ser fruto do saldo positivo das atividades…

sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto. Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas…

de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bom como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2009). O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de…

INTRODUÇÃO É importante entender que o processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências é uma obrigação legal e o real objetivo da criação deste instrumento é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com respeito ao Meio Ambiente. O presente trabalho levanta o fato de que o processo tem sido um Instrumento importante para a melhoria da qualidade ambiental de várias empresas. O Processo de licenciamento ambiental deve ser…

para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª e 4ª edições de nossa obra…

inundações e deslizamentos de terra. É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APPs) As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por…

.........21 RECEBIMENTO DE CONHECIMENTO DE EMBARQUE........................................................21 DESEMBARAÇO E AVERBAÇÃO...................................................................................23 Do transportador Averbação......................................................................................23 Desembaraço e averbação junto à Receita Federal do Brasil.............................................23 EMISSÃO DO COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO..........

Decreto Estadual nº 44.309/2006 Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado (FCEI) Conteúdo Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF); Licença prévia (LP); Licença de instalação (LI); Licença de operação (LO); Averbação da reserva legal; Outorga do uso da água. Referências IBAMA. Avaliação de impacto ambiental: agentes sociais, procedimentos e ferramentas. Brasília: IBAMA-DITES, 1995. 136 p. DECRETO FEDERAL 99.274, de 06/6/1990. MORAES, L.C.S. de.…

certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979) Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. CAPÍTULO IV Da Publicidade Art. 16. Os oficiais…