averbação de reserva legal

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - TRARL Aos 09 dias do mês de abril do ano de 2014, o Sr. Eleotério Bachi, filho de Fiorindo Zucco Bachi e de Pierina Belusso Bachi, residente à Nova Laranjeiras Zona Rural s/n, município Nova Laranjeiras, UF Paraná, estado civil casado, nacionalidade brasileiro, profissão empresário, CPF Nº 682.119.880-20, RG 9.064.964.589 órgão emissor/UF SSP/RS legítimo proprietário(a) dos imóveis denominados CHAPADA BOM SUCESSO, município de URUÇUÍ, neste Estado, registrado sob o nº.433 fls.109 do livro 2-C, da FAZENDA CHAPADA LIMPA I, município de URUÇUÍ, neste Estado, registrado sob o nº.433 fls.109 do livro 2-C no Cartório de Registro de Imóveis e da FAZENDA CHAPADA LIMPA II, município de URUÇUÍ, neste Estado, registrado sob o nº.433 fls.109 do livro 2-C no Cartório de Registro de Imóveis, assume a responsabilidade de efetuar a averbação do presente Termo, acompanhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (§2º do Art. 16 da Lei Federal Nº. 4.771, de 1965), em atendimento ao que determina a citada Lei e que a floresta ou forma de vegetação existente em suas propriedade com área de 1.250 há da chapada bom sucesso, 125 ha da chapada limpa i e 125 ha da chapada limpa ii, portanto totalizando 1500 há e a área a ser preservada será 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares), não inferior a 30% da área total da propriedade nos

QUANDO DEVERÁ OCORRER AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS José de Arimatéia Barbosa Registrador de Imóveis em Mato Grosso Atualmente o desenvolvimento do Direito brasileiro, com todo o arcabouço jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não só permite, mas, principalmente impõe que a interpretação dos institutos previstos no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) se faça de forma cada vez mais voltada para a proteção do patrimônio florestal com um…

direito que passa a expor: I – SÍNTESE DOS FATOS: A presente Ação tem por escopo compelir o contestante e outros a realizar a Averbação de Reserva Legal em Matrícula nº 00.000 do RI de propriedade Rural no Bairro Estrelinha, município de Estrela, com área total de 8,72 há; Tal Pleito tem por escopo procedimento administrativo no qual constatou-se a supressão de APP – área de aproximadamente 00,10,00 há, sem autorização dos órgão Ambientais (SUPRAM), com base em Laudo…

Associação Unificada Pirassununguense de Ensino Superior Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Pirassununga AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DO IMÓVEL RURAL: SÍTIO SANTA MARIA- SIMÃO PEREIRA-MG. VITAL MOREIRA GOMES Pirassununga – SP 2012 VITAL MOREIRA GOMES AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL NO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS …

assim ementada (fl. 541): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não há previsão legal de que em se tratando de áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, para que não incida ITR sobre estas, haja a obrigatoriedade de…

Reserva legal Código ambiental de SC | Código florestal brasileiro de 65 | Código florestal vigente de 2012 | Em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade ou posse destinada à reserva legal. | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestas; 35% em áreas de cerrado; demais regiões e biomas do país: 20% | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestal; 35% em áreas de cerrado; 20% em campos gerais e demais regiões e biomas do país:…

RESERVA LEGAL FLORESTAL Bianor de Paula Brenda Lorrany de Oliveira -19962 Chang Chai Hwi - 22568 Gecione P dos Santos Alves - 17718 Kiara Gomes - 19916 Luciana Maria dos Reis - 19950 Silvia Mudesto - 19921 Thais Geber Rodrigues - 19906 3º Período Not. A …

Relato de Experiência Titulo do Trabalho UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS NA ANÁLISE DE PROPOSTAS DE LOCALIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL Nome do Autor Principal Egberto da Fonseca Casazza Nomes dos Co-autores Guilherme Casoni da Rocha, Paulo Guilherme Rigonatti e Cristina Maria do Amaral Azevedo Instituição ou Empresa Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo E-mail de contato guilhermecr@ambiente.sp.gov.br RESUMO: No Brasil um dos instrumentos…

Como Regularizar e Averbar a Reserva Legal da Propriedade ou Posse Rural Diante das alterações da legislação estadual e federal e da necessidade de adequar e simplificar os procedimentos relativos aos processos de averbação da Reserva Legal, o presente passo a passo tem o objetivo de melhor orientar as atividades de regularização ambiental da propriedade ou posse rural. 1º passo: Formalização do processo de averbação de Reserva Legal junto à unidade de atendimento mais próxima do IEF…

Ambiente, consagrou o entendimento daquele órgão especializado de que a reserva legal florestal tem a natureza jurídica de obrigação propter rem e adere ao domínio, possuindo, inclusive, proteção da CF. Assim, a obrigação da delimitação, demarcação e averbação da RLF é do atual proprietário do imóvel e não do Estado[3]. O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, recentemente, interpretando o artigo 1.345 do Código Civil, reconheceu que as obrigações condominiais possuem a natureza…