Meio ambiente

Como Regularizar e Averbar a Reserva Legal da Propriedade ou Posse Rural
Diante das alterações da legislação estadual e federal e da necessidade de adequar e simplificar os procedimentos relativos aos processos de averbação da Reserva Legal, o presente passo a passo tem o objetivo de melhor orientar as atividades de regularização ambiental da propriedade ou posse rural.
1º passo: Formalização do processo de averbação de Reserva Legal junto à unidade de atendimento mais próxima do IEF (ou da SUPRAM no âmbito do licenciamento ambiental) com os seguintes documentos: 1. Requerimento para Intervenção Ambiental (encontrado no site www.ief.mg.gov.br) preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal. 2. Cópia do comprovante de propriedade, atualizado com menos de um ano (Lei nº 6.216/1974) a. No caso de Escritura Certidão de Registro de Imóvel de inteiro teor b. No caso de Posse documento que caracterize a Posse por Justo Título ou, quando for o caso, Declaração de Posse por Simples Ocupação, modelo padrão do IEF, com assinatura dos confrontantes e do prefeito municipal ou presidente do Sindicato Rural 3. Apresentação do documento que identifique o proprietário ou possuidor. a. No caso de mais de um proprietário ou posseiro carta de anuência dos demais proprietários

b. No caso de procuração procuração e documento de identidade do procurador. c. No caso de pessoa jurídica cópia do Contrato Social atualizado ou de Ata da última assembléia 4. Planta topográfica da propriedade, elaborada por técnico habilitado, em 03 (três) vias, com a(s) área (s) da Reserva Legal demarcada, assinatura do responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica. (ART) OBS Ver item 7.1.8 do Requerimento para Intervenção Ambiental 5. Memorial descritivo da área de Reserva Legal contendo todos os vértices utilizados na elaboração da planta topográfica 6. Roteiro esclarecedor e simples de acesso ao imóvel 7. Apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se