Averbação De Reserva Legal

Programa de Regularização Ambiental. II – DA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DA REGULARIZAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS II.1 – INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONCEDIDO PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PARA REGULARIZAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL – OBRIGAÇÃO IMEDIATA O primeiro ponto que poderia gerar dúvidas, diz respeito à análise da obrigatoriedade imediata de regularização (ou formalização, como preferiu o legislador) das Reservas Legais dos imóveis rurais. Ao se analisar detidamente o Código Florestal, não há…

Área de Reserva Legal Áreas de Preservação Permanente - APP Sistema Nacional de Unidade de Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais…

que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil, só é possível realizar um registro imobiliário, caso exista autorização legal para o…

RESERVA LEGAL: IMPORTÂNCIA E PROTEÇÃO JURÍDICA Revista de Direito Ambiental | vol. 8 | p. 136 | Out / 1997 Doutrinas Essenciais de Direito Registral | vol. 5 | p. 1103 | Dez / 2011 | DTR\1997\390 Antonio Silveira Ribeiro dos Santos Juiz de Direito. Membro do CEO - Centro de Estudos Ornitológicos; criador do Programa Ambiental: A última Arca de Noé. Membro do Conselho Consultivo da Comissão do Meio Ambiente, da OAB/SP. Área do Direito: Constitucional; Ambiental Na sistemática legal ambiental

A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). Averbar significa registrar no Cartório de Registro de imóveis a área que está sendo demarcada para que seja a Reserva Florestal Legal,…

impugnação quando os valores constantes do título apresentado estiverem abaixo de 70% do valor de mercado. Fica dispensada essa providência quando atingido o teto do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos. Fundamentação Legal: A impugnação de valores é dever do registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valor de mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de…

Cartilha: Esclarecimentos diversos sobre ADA, CTF, ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).…

sua demarcação e a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Dessa forma, em síntese, reque o Ministério Público, no tocante às áreas de preservação, a condenação do réu na: a) obrigação de não fazer para a não exploração da área; b) obrigação de fazer consistente em remover as culturas existentes e recompor a cobertura vegetal conforme a biodiversidade do local; c) indenização pelos danos ambientais irreparáveis. E no que corresponde à área de reserva legal: a)…

ambiental, uma vez que o georreferenciamento é parte do Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo mecanismo legal para a isenção tributária do Imposto Territorial Rural - ITR. 5 OBJETIVOS 5.1 GERAIS Através do estudo pretende-se demonstrar que a apresentação do georreferenciamento de propriedades rurais deve ser utilizado como ferramenta na concessão da isenção tributária sobre as áreas de reserva legal de tais propriedades. 5.2 ESPECÍFICOS Identificar o georreferenciamento como técnica de…

obrigatoriedade da utilização do Ato Declaratório Ambiental; h) a apresentação do ato declaratório não se mostra justificável em todos os casos de isenção de ITR; i) os Autos de Infração lavrados pela ré, exigindo a cobrança de ITR sobre áreas de reserva ambiental, serão ilíquidos, inexigíveis e incertos, carecendo de seus pressupostos de constituição. O presente feito foi inicialmente distribuído à 6ª Vara Cível e posteriormente redistribuído para esta Vara Ambiental, Agrária e…